FUNDEB

OBJETIVO:

Financiamento da Educação Básica pública para a manutenção e desenvolvimento do ensino, redistribuição de recursos, redução das desigualdades entre as redes de ensino e as UFs e valorização dos profissionais da Educação. Para saber mais sobre o Fundeb, clique aqui.

 UNIDADE RESPONSÁVEL

Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição de Arrecadação do Salário-Educação (CGFSE/DIGEF).

 LEGISLAÇÃO

• EC nº 108, de 26 de agosto de 2020;
• Lei nº 14113, de 25 de dezembro de 2020; e
• Decreto nº 10656, de 22 de março de 2021.

 Dados Orçamentários

 Resultados Previstos e Alcançados:

O Fundeb é um mecanismo de redistribuição de receitas no âmbito dos Estados e doDistrito Federal, cuja maior parcela refere-se à própria arrecadação, pelos estados emunicípios, de impostos e transferências vinculados ao Fundo, que, para 2025, foi prevista em R$ 283,6 bilhões. A parcela de recursos federais que ingressa no Fundeb é acomplementação da União, devido àquelas UFs e redes de ensino que não atingiram os valores mínimos por aluno definidos nacionalmente ou que cumpriram condicionalidades de melhorias de gestão e alcançarem evolução em indicadores de atendimento e demelhoria de aprendizagem com redução de desigualdades.

A distribuição de recursos da complementação da União ao Fundeb ocorre mensalmente,de acordo com valores previstos publicados em portaria interministerial, do Ministério daEconomia e da Educação. Os valores previstos correspondem, para 2025, a 21% das receitas totais estimadas da arrecadação dos impostos e transferências vinculados ao Fundeb, no âmbito dos municípios, estados e do Distrito Federal. Desse percentual, 10p.p. referem-se à complementação VAAF (referente ao valor por aluno/ano do Fundeb), 9p.p à complementação VAAT (referente ao valor por aluno/ano das receitas vinculadas àeducação) e 2 p.p. à complementação VAAR (referente ao valor por aluno/ano resultado).

No âmbito do Fundeb de 2025, está prevista a distribuição de R$ 56,5 bilhões decomplementação da União ao Fundeb, conforme estabelecido na Portaria MEC/MF nº 5, de2 8 de agosto de 2025, além de R$ 3,05 bilhões destinado às ações de fomento à criaçãode matrículas em tempo integral na educação básica pública no ano de 2025, conforme estabelecido na Portaria MEC nº 586, de 20 de agosto de 2025. Somados os valores das receitas que compõem o Fundo, oriundos da complementação da União e da contribuição dos estados, DF e municípios, a receita total do Fundeb prevista para o ano de 2025 totaliza R$ 343,1 bilhões.

Até setembro de 2025, houve a distribuição de R$ 43,6 bilhões de complementação daUnião ao Fundeb. Além dos recursos previstos, publicados por meio da Portaria MEC/MFnº 5, de 28 de agosto de 2025, houve ainda a distribuição dos recursos referentes à parcela de janeiro de 2025 do Fundeb 2024, conforme Portaria MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024.

Fonte: DIGEF

Desafios e Iniciativas
Desafio: melhorias dos sistemas de cálculo dos parâmetros e pagamento da complementação da União e aumento da transparência.
Iniciativa: automatização de cálculos e criação de relatórios específicos para o entendimento do funcionamento do Fundeb.
Objetivo: redução de riscos, otimização do trabalho e maior transparência.
Situação: em andamento.