Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
A Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar (CGPAE) é a unidade técnica do FNDE responsável por coordenar e qualificar a execução do PNAE, assegurando o direito à alimentação adequada e saudável a cerca de 38 milhões de estudantes da rede pública em todo o país. Sua atuação abrange a gestão dos repasses financeiros, o fortalecimento do controle social, a articulação intersetorial e o apoio à agricultura familiar, contando com parcerias estratégicas para ampliar a capilaridade institucional e assegurar a efetividade do Programa em âmbito nacional.
Modelo de Negócios da Área
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- O Brasil fora do Mapa da Fome: Em 2025, o ambiente social e institucional brasileiro foi marcado por avanços relevantes no enfrentamento à fome e à insegurança alimentar, conforme evidenciado pelo Relatório Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo 2025 (SOFI, 2025), da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que indicou a saída do Brasil do Mapa da Fome no triênio 2022–2024. Esse resultado decorreu do fortalecimento de políticas sociais e econômicas estruturantes, entre as quais se destaca o PNAE, que desempenha papel central na garantia da Segurança Alimentar e Nutricional dos estudantes da educação básica;
- Avanço nos normativos: Não obstante os avanços alcançados, a má nutrição e a crise do clima permaneceram como desafios relevantes à segurança alimentar e nutricional da população. Nesse sentido, em 2025, o Governo Federal ampliou a capacidade de contribuição do PNAE ao estabelecer limites progressivos para a aquisição de alimentos ultraprocessados com recursos do Programa - 15% em 2025 e 10% em 2026 - e ao sancionar a Lei nº 15.226/2025, que elevou para 45% — a partir de 1º de janeiro de 2026 — o percentual mínimo dos recursos do PNAE a ser destinado à compra direta de gêneros da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. Essas medidas favorecem o acesso e a adoção de dietas saudáveis e sustentáveis pelos estudantes, adequadas à promoção da saúde e à preservação do meio ambiente;
- Demanda por ampliação dos recursos financeiros para custear a alimentação escolar: No plano orçamentário, o Programa contou, em 2025, com dotação federal da ordem de 5,5 bilhões. Destaca-se, ainda, como fato relevante, o entendimento de que as redes estaduais, municipais e do Distrito Federal podem utilizar recursos do salário-educação para financiar despesas com alimentação escolar, ampliando as possibilidades de cofinanciamento da política. Apesar dos avanços, permanece a demanda por ampliação dos recursos financeiros destinados ao custeio da alimentação escolar, em face da expansão das responsabilidades do Programa e das pressões inflacionárias sobre os custos dos gêneros alimentícios.
Fatores internos:
- Assistência técnica e renovação de gestores locais: Garantir assistência técnica contínua e qualificada aos atores sociais envolvidos com a execução do PNAE foi um fator interno desafiador em 2025, especialmente em razão da significativa renovação de gestores locais e equipes técnicas decorrentes das eleições municipais, associada às atualizações recentes no regramento do Programa. Esse contexto ampliou a demanda por orientação e apoio técnico às Entidades Executoras. Para mitigar esse desafio, o FNDE atuou de forma articulada com diversas instituições, com destaque para a Rede de Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição Escolar(CECANEs), composta por Instituições Federais de Ensino Superior.
- Gestão de dados e sistematização de informações: Persistiram, em 2025, limitações relacionadas à sistematização e ao acesso estruturado aos dados da execução do PNAE. Dificuldades no uso e na extração de informações da plataforma BB Gestão Ágil, bem como na integração com as bases de dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), relativas à agricultura familiar, representaram desafios relevantes para o monitoramento e a produção de informações gerenciais.
Riscos e Oportunidades
- Risco de descumprimento das diretrizes de qualidade da alimentação escolar e de falhas na aplicação dos recursos do PNAE
A ampliação do percentual mínimo de compras da agricultura familiar, a inclusão de novos públicos prioritários (como grupo formais de mulheres e jovens agricultores) e a redução dos limites de alimentos processados e ultraprocessados nos cardápios escolares ampliaram a complexidade da implementação, elevando o risco de interpretações divergentes, de falhas na execução local, uso inadequado dos recursos e descumprimento das diretrizes do PNAE.
Tratamento: intensificação das ações de assistência técnica e orientação às Entidades Executoras, por meio da articulação com a Rede de Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição Escolar (CECANEs), além da disseminação de informativos, materiais orientativos, capacitações e apoio técnico contínuo, com foco na correta aplicação dos recursos e no cumprimento do marco normativo.
- Risco de suspensão de repasses federais às Entidades Executoras por inadimplência
O descumprimento de obrigações legais pelas Entidades Executoras pode resultar na suspensão do repasse de recursos federais do PNAE, nos termos dos artigos 56 e 57 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020, podendo afetar a continuidade da oferta da alimentação escolar.
Tratamento: adoção de ações preventivas de orientação e acompanhamento das Entidades Executoras, com esclarecimento sistemático sobre as causas de inadimplência, prazos e procedimentos para regularização, além do monitoramento contínuo da situação cadastral e da conformidade na prestação de contas, visando mitigar riscos de interrupção dos repasses.
- Risco de fragilidades no monitoramento do Programa
As limitações na sistematização e integração de dados da execução do PNAE, especialmente entre a plataforma BB Gestão Ágil e as bases do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), representaram risco à produção de informações gerenciais qualificadas, ao monitoramento da execução do Programa.
Tratamento: articulação com a Diretoria de Tecnologia e Inovação (DIRTI/FNDE) para aprimorar a integração de bases de dados e qualificar os mecanismos de monitoramento e avaliação do Programa.
Estratégia e Objetivos
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Alocação do Capital Financeiro:
Em 2025, o orçamento do PNAE autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) foi de R$ 5,4 bilhões, sendo ampliado para R$ 5,5 bilhões ao longo do exercício, em razão da abertura de créditos orçamentários. Já no que se refere à execução financeira, a figura a seguir apresenta uma visão geral dos valores transferidos pelo FNDE distribuídos por esfera governamental.
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Desempenho e Resultados
Para o alcance das metas e dos compromissos, foram realizadas entregas à sociedade que conferem o esforço realizado em 2025 com vistas a promover a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da Educação Básica.
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Controles Internos e Conformidade
No âmbito dos controles internos do PNAE, destacaram-se, em 2025, as rotinas sistemáticas de monitoramento dos pagamentos, a revisão periódica de cálculos e estimativas financeiras, bem como a identificação de demandas para o aprimoramento dos sistemas de informação utilizados pela área, com vistas ao fortalecimento da conformidade e da confiabilidade dos processos.
No que se refere ao atendimento a órgãos de controle e ao tratamento de denúncias, foram analisadas e respondidas 937 demandas relacionadas ao PNAE no âmbito da CGPAE ao longo do exercício, das quais cerca de 40% tiveram origem na Ouvidoria.
Sustentabilidade
Em 2025, o PNAE reafirmou seu papel como instrumento estratégico de promoção da sustentabilidade. A priorização de alimentos in natura e minimamente processados, associada ao fortalecimento das compras públicas da agricultura familiar, contribuiu para a promoção de sistemas alimentares mais sustentáveis, com estímulo à produção local, redução de impactos ambientais e valorização da diversidade socioprodutiva. Ao induzir práticas alimentares mais saudáveis e cadeias de abastecimento mais curtas, o Programa fortaleceu sua contribuição para a segurança alimentar e nutricional e para o enfrentamento dos desafios associados às mudanças climáticas.
Nesse contexto, o FNDE, em parceria com a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), deu início ao projeto “Alimentação escolar e mudanças climáticas: um estudo de caso no Brasil”, voltado à análise dos impactos ambientais associados à execução do PNAE. A iniciativa busca identificar fortalezas e oportunidades de aprimoramento na gestão do Programa, subsidiando a incorporação progressiva de critérios de sustentabilidade ambiental e o aperfeiçoamento das práticas adotadas no âmbito da alimentação escolar.
Perspectivas Futuras
Maiores desafios previstos:
- Fomentar o aumento das aquisições de alimentos da agricultura familiar, com elevação do percentual mínimo para 45%, e promover o acesso de povos e comunidades tradicionais e grupos de mulheres ao mercado institucional do PNAE.
- Ampliar, em todo o país, a oferta de alimentos in natura e minimamente processados nas escolas, assegurando o cumprimento da Resolução FNDE nº 03/2025 e a promoção de uma alimentação mais saudável.
Projetos prioritários para superá-los:
- Ampliar as estratégias de assistência técnica às Entidades Executoras do PNAE - atuando diretamente e também em articulação com a Rede de CECANEs, com foco na correta aplicação dos recursos e no cumprimento do marco normativo (aumento do per capita da Agricultura Familiar e redução de alimentos ultraprocessados).