Procuradoria Federal junto ao FNDE

A Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – PF-FNDE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), que integra a Advocacia-Geral da União (AGU), exerce as seguintes atribuições, entre outras:

• prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Autarquia; 
• auxiliar os demais órgãos de execução da PGF na apuração da liquidez e certeza dos créditos, inerentes às atividades do FNDE, para inscrição em dívida ativa e cobrança; e
• representar judicial e extrajudicialmente o FNDE.

Atualmente a PF-FNDE conta com 11 procuradores federais em exercício, auxiliados pelo corpo técnico-administrativo da Autarquia. É dividida em três grandes segmentos de atuação: um responsável pela prestação das atividades de consultoria, outro responsável pelo atendimento aos pedidos de subsídios relacionados ao contencioso, com subdivisões, e um pelo serviço de apoio administrativo geral. 

Plano de Ações de 2024 

O plano de ações da PF-FNDE para o ano de 2024 compreendeu as seguintes iniciativas:

• aprimorar a atuação contenciosa do FNDE;
• elaborar manual de fluxos das atividades da PF-FNDE;
• elaborar, revisar e atualizar pareceres referenciais;
• promover a capacitação dos membros, servidores, colaboradores e estagiários;
• desenvolver as páginas da PF-FNDE na intranet da AGU e na do FNDE; e
• realizar pesquisa interna de satisfação das atividades da PF-FNDE.

Ações Executadas

Elaboração de estudo sobre a situação do contencioso do FNDE, com diversas proposições de aprimoramento, a se destacar as seguintes medidas efetivadas:

• Identificação das demandas judiciais consideradas relevantes ou estratégicas para o FNDE, para efeito de atuação judicial prioritária;
• alinhamento interinstitucional das teses de defesa relacionadas ao FIES, envolvendo os órgãos da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral da União e da Caixa Econômica Federal, visando evitar conflitos e diminuir a litigiosidade;
• inclusão do FNDE no painel de ações judiciais da AGU como ferramenta de gestão;
• instituição de processo administrativo de cobrança dos créditos do FNDE não suscetíveis de tomada de contas especial;
• revisão dos critérios de ajuizamento e de participação do FNDE em ações de improbidade administrativa e congêneres;
• simplificação de fluxos na solicitação e prestação de subsídios aos órgãos de representação judicial do FNDE;
• implementação de robô para automação parcial da distribuição de tarefas relacionadas prestação de subsídios aos órgãos de representação judicial do FNDE; e
• implementação de robô para identificação de matérias que dispensam a solicitação de subsídios técnicos em relação ao FIES (piloto junto à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região).

Elaboração de minuta do Manual de Fluxos da PF-FNDE.

Elaboração dos seguintes pareceres de natureza referencial:

• Parecer Referencial n. 00002/2024/CGCONSU/ PFFNDE/PGF/AGU sobre a prorrogação de vigência de contratos de prestação de serviços e fornecimentos continuados;
• Parecer Referencial n. 00002/2024/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU, sobre a celebração de convênios em regime simplificado; e
• Parecer nº 00010/2024/SUBPC/PFFNDE/PGF/AG, tratando do registro de inadimplência de entes federativos.

Foram ainda realizadas as seguintes capacitações individuais:

• Inteligência artificial, Gestão Pública e Cooperação Internacional - desafios jurídicos para o futuro, realizado em Sevilha/Espanha - um procurador federal;
• Engenharia de Prompt e IA - ferramentas para educação e pesquisa - Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (21h) - um procurador federal;
• 38° Congresso Brasileiro de Administração Pública - IBDA (30h) - quatro procuradores federais e um servidor do FNDE;
• Superando mitos sobre mulheres na liderança - ENAP (2h) - um servidor do FNDE;
• Direitos Humanos e Inclusão Social - UNIEDUCAR (140h) - um servidor do FNDE;
• Aspectos legais da análise de impacto orçamentário-financeiro nos processos administrativos - CONJUR/MEC (4h) - um servidor do FNDE;
• Gestão e Governança Pública - CEGESP (150h) - dois servidores do FNDE;
• Branding & Identidade Visual do FNDE - FNDE (3h) – quatro servidores do FNDE;
• Processo Administrativo de Responsabilização na Prática - FNDE (30h) - quatro servidores e 1 colaborador do FNDE;
• Semana de Integridade - Transparência & Cultura Ética no FNDE (7h) – quatro servidores do FNDE;
• Sistema Eletrônico de Informações - SEI! USAR (20h) - ENAP três servidores do FNDE;
• Prestação de contas, transparência e controle social no âmbito do FNDE - ENAP (15h) três servidores do FNDE;
• Sistema Eletrônico de Informações - SEI Usar 4.0 (25h) - ENAP - três servidores do FNDE;
• Linguagem simples aproxima o Governo das pessoas. Como usar? - ENAP (20h) - três servidores do FNDE;
• Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho (2h) - MEC – três servidores do FNDE;
• Análise de Dados Para Suporte à Decisão - Power BI (16h) - FNDE - três servidores do FNDE;
• Desafios para a igualdade racial e políticas públicas (30h) - três servidores do FNDE;
• Congresso Excelência em Gestão e Liderança (8h) - três servidores do FNDE;
• Lei no 14.133/21, Nova Lei de Licitações: os Atores no Processo de Compras Agente de Contratação; Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Leiloeiro (9h) - três servidores do FNDE;
• Diálogos sobre Discriminação e Assédio: como identificar, prevenir e combater (2h) - FNDE - três servidores do FNDE;
• O que o FNDE e o serviço público esperam de vocês durante o Estágio Probatório - FNDE (2h) - três servidores do FNDE; e
• Café com PLS - Diálogos sobre o novo Plano de Logística Sustentável do FNDE - FNDE (2h) - três servidores do FNDE.

Atualização da Página da PF-FNDE na intranet da AGU e na do FNDE. 

Realização de pesquisa interna de satisfação das atividades da PF-FNDE no âmbito da Autarquia.