FUNDEB

O novo Fundeb é um Fundo permanente, de natureza contábil e de âmbito estadual e distrital (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, provenientes de impostos e transferências vinculados à educação, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.113/2020.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da publicação da Lei nº 14.113/2020, o novo Fundeb passou a contar com três modalidades de complementação da União, equivalentes a, no mínimo, 23% do total de recursos. Essas complementações são distribuídas conforme os critérios estabelecidos na legislação vigente e implementadas gradativamente até 2026. Para o ano de 2024, a complementação foi de 19%.

Complementação-VAAF: parcela de recursos federais correspondente a 10% da receita da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb. Os recursos são disponibilizados aos Fundos, no âmbito de cada Estado, sempre que o valor anual por aluno do Fundeb (VAAF) ficar abaixo do valor mínimo nacional por aluno (VAAF-MIN). Os recursos são distribuídos aos entes federados pelo coeficiente de distribuição;

Complementação-VAAT: parcela de recursos federais correspondente a, no mínimo, 10,5% da receita da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb. Os recursos são disponibilizados aos entes federados sempre que o valor anual por aluno total (VAAT) ficar abaixo do valor mínimo nacional total por aluno (VAAT-MIN); e

Complementação-VAAR: parcela de recursos federais correspondente a 2,5% da receita da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb. Os recursos são disponibilizados aos entes federados que cumpriram condicionalidades de melhoria de gestão, listadas no § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, e evoluíram em indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

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 Repasse Financeiro da União

O Fundeb é um mecanismo de redistribuição de receitas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, cuja maior parcela refere-se à própria arrecadação, pelos estados e municípios, de impostos e transferências vinculados ao Fundo, que, para 2024, foi prevista em R$ 256,9 bilhões. 

Além dessa parcela, há a distribuição dos recursos da complementação da União ao Fundeb, que ocorre mensalmente, de acordo com valores previstos publicados em portaria interministerial. Os valores repassados na distribuição foram de R$ 48,8 bilhões de complementação da União ao Fundeb, conforme estabelecido na Portaria MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024. Somados os valores das receitas que compõem o Fundo, oriundos da contribuição dos estados, DF e municípios e da complementação da União, a receita total do Fundeb para o ano de 2024 totaliza R$ 305,7 bilhões.

No exercício de 2024, além dos recursos previstos por meio da Portaria MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, foram distribuídos valores adicionais referentes a períodos anteriores. Em janeiro de 2024, ocorreu a distribuição dos recursos referentes à 13ª parcela do Fundeb 2023, conforme Portaria MEC/MF nº 7, de 29 de dezembro de 2023, e, em abril de 2024, ocorreu o Ajuste de Contas do Fundeb 2023, nos termos da Portaria MEC/MF nº 3, de 25 de abril de 2024.  

Abaixo segue tabela consolidada com o somatório das complementações distribuídas no exercício de 2024:

 Fonte: CGFSE/DIGEF/FNDE 

 Desafios