Fundeb

O novo Fundeb é um Fundo permanente, de natureza contábil e de âmbito estadual e distrital (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, provenientes de impostos e transferências vinculados à educação, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.113/2020.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da publicação da Lei nº 14.113/2020, o novo Fundeb passou a contar com três modalidades de complementação da União, equivalentes a, no mínimo, 23% do total de recursos. Essas complementações são distribuídas conforme os critérios estabelecidos na legislação vigente e implementadas gradativamente até 2026. Para o ano de 2024, a complementação foi de 19%.

Complementação-VAAF: parcela de recursos federais correspondente a 10% da receita da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb. Os recursos são disponibilizados aos Fundos, no âmbito de cada Estado, sempre que o valor anual por aluno do Fundeb (VAAF) ficar abaixo do valor mínimo nacional por aluno (VAAF-MIN). Os recursos são distribuídos aos entes federados pelo coeficiente de distribuição;

Complementação-VAAT: parcela de recursos federais correspondente a, no mínimo, 10,5% da receita da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb. Os recursos são disponibilizados aos entes federados sempre que o valor anual por aluno total (VAAT) ficar abaixo do valor mínimo nacional total por aluno (VAAT-MIN); e

Complementação-VAAR: parcela de recursos federais correspondente a 2,5% da receita da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb. Os recursos são disponibilizados aos entes federados que cumpriram condicionalidades de melhoria de gestão, listadas no § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, e evoluíram em indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

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Desafio: melhorias dos sistemas de cálculo dos parâmetros e pagamento da complementação da União e aumento da transparência.

Iniciativa: automatização de cálculos e criação de relatórios específicos para o entendimento do funcionamento do Fundeb.

Objetivo: redução de riscos, otimização do trabalho e maior transparência.

Situação: em andamento.