Financiamento Estudantil (FIES)

O Fies tem por objetivo democratizar o acesso ao ensino superior por meio do financiamento da graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação. É financiado até 100% do valor dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino com adesão ao Fundo, de acordo com a renda familiar mensal bruta do estudante e do comprometimento dessa renda com o pagamento da mensalidade. Para saber mais sobre o FIES, clique aqui!

Repasse Financeiro do FIES por Ação Orçamentária

Ação Orçamentária 00IG

Ações Realizadas:

O processo de renegociação de contratos, previsto pela Resolução CG-Fies nº 55/2023, foi concluído em dezembro de 2024 e promoveu a repactuação de 389.496 contratos, o que representou a arrecadação à União de R$ 799,97 milhões, somente com o pagamento da entrada do novo valor das dívidas. 

A proposta do modelo de implementação do pagamento vinculado à renda foi concluída e aprovado pelo Grupo Técnico do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies). Reuniões constantes e análises conjuntas têm sido realizadas para se traçar um consenso do modelo de implementação entre as organizações públicas que serão envolvidas. No entanto, tal proposta, que insere a retenção da cobrança do Fies na folha de pagamento emitida no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) e, eventualmente, no Imposto de Renda, ainda está em construção, por meio das referidas reuniões, e proposta final ainda não foi avaliada pelo Comitê Gestor do e-Social e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), fato que mantém tal implementação ainda na fase de formulação.

Ações Previstas:

Implementar a cobrança vinculada à renda do financiado, para os contratos celebrados a partir de 2018. Esse modelo de cobrança prevê a cobrança do valor da restituição do financiamento em valor proporcional à renda do financiado que se encontre na fase de pagamento do Fies. Segundo esse modelo, quanto menor a renda, menor será o valor do pagamento mensal.

Desafios Atuais

1) Formular modificações sobre a legislação e a estrutura da operação do Fies, com os seguintes propósitos: (i) aprimorar a focalização na oferta do Fies e a estrutura de distribuição de vagas e de seleção, de modo a maximizar a ocupação das vagas ofertadas; (ii) aperfeiçoar o modelo de pagamento e os instrumentos de cobrança do Fies, com o objetivo de reduzir substancialmente a inadimplência dos financiados;

2) Implementar o Pagamento Vinculado à Renda no Fies, modelo de pagamento instituído por modificação da Lei 10.260 de 2001, que consiste na cobrança da dívida do Fies em valor proporcional à renda do financiado.

Contratos Ativos

Ação orçamentária 20RZ

Ações Realizadas:

Trata-se da gestão dos contratos nº 450 e 451/2022, além do acompanhamento e pagamento dos recolhimentos do PASEP relativos ao programa.

Ações Previstas:

A referida ação orçamentária executa a administração dos ativos e passivos do Fies, como base de dados dos certificados de títulos do programa e demais operações de crédito relativo aos contratos de financiamentos concedidos, como também o pagamento do PASEP relativo ao programa.

Por se tratar de contratos administrativos, visando a boa gestão de toda a carteira do Fies, não se vislumbra ações específicas para o ano de 2024, mas somente a boa gestão contratual.

Ação orçamentária 00M2

Ações Realizadas:

A integralização das cotas ao fundo garantidor foi realizada em sua totalidade, atendendo a legislação vigente.

Ações Previstas:

Execução total do orçamento visando a integralização de cotas do FG-Fies pela União nos termos do disposto no art. 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluído pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, com redação dada pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, in verbis:

Art. 6º-G Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies.

O Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), por meio da Resolução CG-Fies nº 57, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano Trienal para o período de 2024 a 2026 e o quantitativo de vagas dos contratos de financiamento no âmbito do Fies, aprovou o quantitativo de 112.168 vagas para 2024, com o aporte ao FG-Fies de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) no primeiro semestre, e de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) no segundo semestre, provenientes do orçamento do Ministério da Educação (MEC), conforme segue:

Art. 2º Definir a quantidade de 112.168 vagas para o exercício de 2023, primeiro ano do Plano Trienal, condicionada ao aporte de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões) no Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), provenientes do orçamento do Ministério da Educação, sendo 60% do orçamento disponibilizado para o 1º semestre, objetivando atender 67.301 vagas, e 40% para o 2º semestre, para o atendimento de 44.867 vagas.

Dessa forma, visando dar suporte às contratações durante o exercício de 2024 e aos aditamentos semestrais previstos para o presente exercício, bem como zelar pelo equilíbrio entre os ativos do FG-Fies e as garantias prestadas pelo Fundo, urge a necessidade de integralização de cotas pela União ao Fundo, sob pena de comprometer a sustentabilidade do programa.

Ação orçamentária 00QH

Ações Realizadas:

Emissão e resgate de títulos públicos objetivando a quitação tributária por parte das instituições de ensino superior, com o intuito de fortalecer a saúde fiscal delas.

Ações Previstas:

A referida ação orçamentária tem por finalidade a execução o suporte à emissão e resgate de Certificados Financeiros do Tesouro - série B (CFT-B) em favor das entidades mantenedoras de instituições de ensino superior optantes pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), objetivando assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de instituições de ensino superior integrantes do sistema de ensino federal, por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais.

Por se tratar de gestão de programa no que tange a administração de emissão e resgate de ativos, visando a quitação tributária por parte das mantenedoras, não se vislumbra ações específicas para o ano de 2024, mas somente a boa gestão de seu objeto.

Desafios Atuais

Formular modificações sobre a legislação e a estrutura da operação do Fies, com os seguintes propósitos:

(i) aprimorar a focalização na oferta do Fies e a estrutura de distribuição de vagas e de seleção, de modo a maximizar a ocupação das vagas ofertadas;

(ii) aperfeiçoar o modelo de pagamento e os instrumentos de cobrança do Fies, com o objetivo de reduzir substancialmente a inadimplência dos financiados;

Implementar o Pagamento Vinculado à Renda no Fies, modelo de pagamento instituído por modificação da Lei 10.260 de 2001, que consiste na cobrança da dívida do Fies em valor proporcional à renda do financiado.