Resolução nº 7, de 28 de abril de 2025
Regulamenta os critérios e os procedimentos para atransferência direta de recursos financeiros aos municípios e aoDistrito Federal destinados à manutenção de novosestabelecimentos públicos de educação infantil, a partir de 2025.
Atualizado em
30/04/2025 09h28
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - RESOLUÇÃO Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf