O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 14 do Anexo I do Decreto nº 7.481, de 16 de maio de 2011, publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos artigos 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no DOU de 2 de outubro de 2003.
CONSIDERANDO a necessidade de completar a implementação das ações relativas ao Projeto Olhar Brasil e ao Plano Estratégico de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos e do pelos entes federados,
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Art. 1º Alterar o § 1º inciso III Art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 6, de 16 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 ...
I- ...
II- ...
III- …
§ 1º O EEx elaborará e remeterá ao FNDE/MEC, até 31 de julho de 2012, a prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PBA 2010.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD