FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005;
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Inciso I do Decreto nº 7.481, de 16 de maio de 2011, publicada no DOU de 17 de maio de 2011 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e
CONSIDERANDO a necessidade de inserir o tipo consórcio público aos documentos legais exigidos para efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do FNDE;
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Art. 1º Acrescentar parágrafo § 6º ao art. 2º com a seguinte redação:
§ 6º Para os consórcios públicos, além do rol dos documentos especificados no § 2º ou 3º, conforme natureza jurídica apresentada no cadastro da receita federal deverão apresentar:
- Cópia autenticada do protocolo de intenções para realização do consórcio;
- Cópia autenticada das leis municipais de aprovação e ratificação do protocolo de intenções de cada município.
- Cópia autenticada do contrato de consórcio público.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD