Resolução/CD/FNDE nº 49, de 10 de setembro de 2009

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;
Lei N 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei N 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei N 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar N 101, de 4 de maio de 2000;
Lei N 10.172, de 09 de janeiro de 2001;
Decreto N 5.622, de 19 de dezembro de 2005;
Lei N 11.273, de 06 de fevereiro de 2006;
Decreto N 5.800, de 08 de junho de 2008;
Lei N 11.502, 11 de julho de 2007;
Decreto N 6.170, de 25 de julho de 2007;
Lei N 11.768, de 14 de agosto de 2008;
Portaria Interministerial N 127, de 29 de maio de 2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto N 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado no DOU de 02 de abril de 2008 e pelos artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE N 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO que o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), instituído pelo Decreto 5.800, de 08 de junho de 2006, está estruturado no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE que tem por meta o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no país, oferecendo prioritariamente, cursos de licenciatura para a formação inicial e continuada de professores para educação básica;

CONSIDERANDO que o Sistema UAB cumprirá suas finalidades e objetivos sócioeducacionais em regime de colaboração da União com entes federativos, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por instituições públicas de ensino superior, em articulação com pólos de apoio presencial;

CONSIDERANDO que a implementação do Sistema UAB atende à necessidade de expansão da rede pública para atendimento educacional em nível superior na modalidade de educação a distância, bem como propicia a transformação das práticas pedagógicas para o ensino a distância, efetivando as mudanças necessárias para atender aos arranjos locais,

RESOLVE "AD REFERENDUM":

Art. 1º Estabelecer os critérios e os procedimentos para a participação de Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES) na implementação do Sistema UAB, mediante assistência financeira para elaboração de projetos no âmbito do ensino superior na modalidade de educação à distância.

§1º - O Sistema UAB prevê o financiamento das seguintes ações:

1. acompanhamento, produção e desenvolvimento do design institucional do material didático para a modalidade a distância (EaD);
2. capacitação de professores, tutores, gestores, técnicos e todos os profissionais envolvidos na oferta de cursos do Sistema para a gestão da educação à distância.

§2º - O Sistema UAB será desenvolvido em regime de colaboração da União com entes federativos, bem como a partir da articulação entre as instituições públicas que ministram ensino de nível superior e os estabelecimentos de apoio presencial, denominados pólos.

Art. 2º O Sistema UAB viabilizará cursos de formação inicial e continuada, bem como a participação de professores e técnicos das IPES em projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais.

Art. 3º Os requisitos técnicos, critérios e procedimentos de seleção das propostas das instituições serão determinados em edital a ser publicado pelo Ministério da Educação, por meio das áreas gestoras das ações, para a seleção de projetos educacionais.

Art. 4º Participam do sistema UAB com as seguintes atribuições:

1. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), a quem compete, exclusivamente:
   1. verificar se as IPES proponentes de oferta de cursos na modalidade à distância, no âmbito dos Programas das Secretarias do MEC, integram o Sistema da UAB;
   2. aprovar a relação de pólos de apoio presencial para a oferta de cursos;
   3. aprovar o quantitativo de alunos por pólo e curso;
   4. orientar as Secretarias no financiamento dos cursos;
   5. dar suporte metodológico em Educação a Distância para as Secretarias;
   6. encaminhar ao FNDE o cadastro dos bolsistas vinculados aos programas de formação e pesquisa das IPES, para a abertura de contas-benefício, as autorizações para o pagamento de bolsas, identificando a categoria em que cada um dos bolsistas se enquadra, em conformidade com as definições desta Resolução e com a Lei N 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, bem como solicitar interrupção ou cancelamento do pagamento ou substituição de bolsista, quando for o caso; e
   7. ratificar os pareceres de aprovação dos projetos das Secretarias a despeito do disposto nos itens "b" e "c".
2. Secretarias do MEC e CAPES, gestoras das ações:
   1. realizar chamadas públicas para apresentação dos projetos;
   2. conduzir o processo de seleção dos projetos;
   3. analisar, aprovar e financiar os projetos aprovados;
   4. prestar, sempre que necessário, assistência técnico-pedagógica durante a execução dos projetos;
   5. emitir pareceres sobre os aspectos técnico-pedagógicos, bem como sobre o desempenho das instituições responsáveis pelos cursos e projetos, podendo, para tal fim, utilizar informações enviadas pelos gestores das instituições ou por especialistas nomeados formalmente pelas mesmas, em procedimentos de avaliação in loco;
   6. acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar a execução dos projetos; e
   7. fornecer às IPES as orientações pertinentes aos projetos.
3. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE:
   1. habilitar as instituições que tenham seus projetos aprovados pela CAPES/Secretarias do MEC para a celebração do respectivo convênio ou para a descentralização de crédito orçamentário;
   2. fiscalizar e monitorar a aplicação dos recursos financeiros transferidos às entidades beneficiadas, em conjunto com a CAPES, Secretarias do MEC e o Sistema de Controle Interno do Poder Federal, ficando assegurado a seus agentes o poder discricionário de reorientar ações quanto a eventuais disfunções havidas na sua execução.
4. Instituições Públicas de Ensino Superior - IPES:
   1. formalizar a sua participação nos programas aprovados pela UAB, por meio da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica;
   2. realizar o cadastramento prévio no SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, conforme orientação disponível no site www.convenios.gov.br;
   3. habilitar-se junto ao FNDE em consonância com a Resolução N 23, de 30 de abril de 2009, ou qualquer outro instrumento que vier a substituí-la;
   4. garantir à CAPES, Secretarias do MEC e FNDE acesso a todas as informações pertinentes à implementação do objeto do convênio ou termo de cooperação, colaborando com o trabalho de acompanhamento e avaliação;
   5. estruturar os cursos destinados à formação continuada, a serem oferecidos aos professores formadores e tutores que abordem aspectos teóricos e operacionais, como: educação à distância, conceitos, estrutura, metodologia e proposta pedagógica do Sistema UAB;
   6. apoiar as instituições ofertantes de cursos no âmbito da Universidade Aberta do Brasil na produção de conteúdos educacionais multimídia;
   7. tornar disponíveis conteúdos, metodologias, materiais e práticas pedagógicas inovadoras na produção de conteúdos para cursos superiores;
   8. capacitar professores conteudistas visando a produção de materiais didáticos para as diversas mídias - impresso, web, vídeo;
   9. proporcionar informações que permitam a detecção de eventuais erros e sinalize alternativas concretas de ação que gerem incremento da eficiência e da eficácia no processo de produção de material didático, por meio de processos de avaliação e acompanhamento dos professores conteudistas;
   10. estabelecer redes de cooperação entre as instituições envolvidas na produção de material didático pela disponibilização de informações atualizadas e de qualidade;
   11. constituir uma cultura de produção de material didático para diversas plataformas, em consonância com a convergência das mídias, baseada na complementaridade e integração entre elas.

Parágrafo único: As regras, procedimentos, atribuições das áreas gestoras da CAPES e das Secretarias do MEC e prazos para a apresentação de projetos que visem o financiamento das ações previstas nesta resolução são regulamentados pela Resolução CD/FNDE N 19/2009.

Art. 5º Os materiais pedagógicos produzidos no âmbito do Sistema UAB serão de propriedade das áreas gestoras das ações, respeitada a legislação que regulamenta os direitos autorais.

Art. 6º Revoga-se a Resolução CD/FNDE N 24, de 04 de junho de 2008.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO HADDAD