Procuradoria

Art. 4º Ao Procurador-Chefe compete:

I - representar a PF-FNDE;

II - editar normas internas acerca da organização, da estrutura, das atribuições e do funcionamento da PF-FNDE;

III - planejar, coordenar e supervisionar as ações das unidades da PF-FNDE no assessoramento jurídico à Autarquia, inclusive determinando as atribuições e atividades de cada uma delas;

IV - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da estrutura regimental do FNDE;

V - analisar e emitir manifestação jurídica em caráter único ou final, salvo quando se tratar de matéria delegada ou de competência da SUBPC ou da CGCONSU;

VI - estabelecer a política e as ações que serão consideradas como prioritárias para a PF-FNDE;

VII - indicar a atuação, de forma extraordinária, em colaboração com o órgão de execução da PGF responsável pela representação judicial do FNDE, em processos judiciais de maior interesse da Autarquia;

VIII - encaminhar, à PGF ou à AGU, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros, no exercício de suas atribuições;

IX - praticar atos administrativos ou de mero expediente, inclusive os de gestão de pessoas, no âmbito da PF-FNDE; e

X - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades da PF-FNDE; XI - autorizar a acumulação e a interrupção de férias dos servidores oficialmente subordinados a si, desde que devidamente justificada, de acordo com as situações previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais normas que regem o assunto.

Conforme os artigos 16 a 19 do decreto nº 10.829, de 2021.

Art. 19. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Ser membro da Advocacia-Geral da União.

Ter no mínimo 1 ano de experiência de atuação na consultoria jurídica na Autarquias, Fundações Públicas, Ministérios ou outros entes equivalentes na administração pública federal.

Possuir graduação em direito, com pós-graduação, preferencialmente, em direito administrativo, direito constitucional, direito público ou em outra área correlata à atuação do FNDE.

PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2023

Art. 6º À Subprocuradoria compete:

I - planejar e supervisionar as atividades da DIFIES;

II - atuar, estrategicamente, na análise e busca de melhorias da atuação da PFFNDE em processos judiciais;

III - propor melhorias na gestão da PF-FNDE que impactem em suas rotinas e no diálogo com as Diretorias da Autarquia e com a PGF;

IV - assistir o Procurador-Chefe em reuniões e acompanhamento das demandas do Gabinete;

V - analisar e emitir manifestações jurídicas relativas às atividades do contencioso, de cobrança e dívida ativa, no âmbito da PF-FNDE, em caráter final ou único;

VI - atuar junto à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e aos demais órgãos de controle e defesa, em assuntos de interesse da Autarquia;

VII - executar outras atividades determinadas pelo Procurador-Chefe.

Decreto nº 10.829, de 2021.

Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Ser membro da Advocacia-Geral da União.

Possuir graduação em direito, com pós-graduação, preferencialmente, em direito administrativo, direito constitucional, direito público ou em outra área correlata à atuação do FNDE.

Possuir conhecimento acerca da legislação educacional (Decreto Lei n 9.394/1996, Plano Nacional de Educação - PNE, Decreto nº 5.622/2005, Decreto nº 3.298/1.999, Legislação Básica da Rede Federal, Legislação Específica da Educação Superior);

Ter no mínimo 6 meses de experiência de atuação na consultoria jurídica na autarquias, fundações públicas, ministérios ou outros entes equivalentes na Administração Pública Federal.

À Coordenação-Geral de Consultoria compete:

I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da estrutura regimental do FNDE;

II - adotar medidas administrativas que promovam a uniformização das manifestações jurídicas em matéria consultiva;

III - coordenar a distribuição de processos afetos à sua área de atuação, com vistas à elaboração das respectivas manifestações jurídicas, inclusive aqueles da alçada da Equipe Remota de Licitações e Contratos – ETR-Lic., nos termos dos normativos da PGF;

IV - acompanhar, analisar e apreciar as manifestações jurídicas elaboradas pelos procuradores federais em matéria consultiva, submetendo-as ao Procurador-Chefe, para deliberação final, salvo aquelas cuja delegação estiver prevista em normativo interno;

V - executar outras atividades determinadas pelo Procurador-Chefe.

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021:

- Idoneidade moral e reputação ilibada;

- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e

- Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Conforme o Art. 18 do DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021:

Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; ou

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos; ou

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Possuir graduação em direito, com especialização em Direito Administrativo e Direito Constitucional;

Possuir conhecimento acerca da legislação educacional (Lei n 9.394/1996, Plano Nacional de Educação - PNE, Decreto nº 5.622/2005, Decreto nº 3.298/1.999, Legislação Básica da Rede Federal, Legislação Específica da Educação Superior);

Ter no mínimo 6 meses de experiência de atuação em atividades de consultoria jurídica em autarquias federais ou ministérios.