Corregedoria

Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito do FNDE;

Requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do FNDE;

Decidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e representações; encaminhar ao Presidente do FNDE, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência;

Propor o encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada;

Planejar atividades correcionais destinadas à elevar do nível de maturidade correcional junto à CRG/CGU; e

Exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Os critérios específicos estão descritos no Art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 e Art. 18 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021: 

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005:

Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam: 

I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal:  

a) graduados em Direito;  

b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou  

c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou   

II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego:  

a) da carreira de Finanças e Controle; ou   

b) do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado.   

§ 1º A indicação dos titulares das unidades setoriais de correição será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição.   

§ 2º Ao servidor da administração pública federal em exercício em cargo ou função de corregedoria ou correição são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus na respectiva carreira, considerando-se o período de desempenho das atividades de que trata este Decreto, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A exigência contida no caput deste artigo não se aplica aos titulares das unidades de correição em exercício na data de publicação deste Decreto.

§ 4º Os titulares das unidades setoriais de correição serão nomeados ou designados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na legislação.    

Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021

Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Possuir experiência de gestão por período superior a 1 (um) ano; atuação direta na condução de procedimentos investigativos e processos correcionais nos últimos 3 (três) anos; emissão de decisões administrativas, análises técnicas ou pareceres jurídicos em procedimentos investigativos e processos correcionais nos últimos 3 (três) anos; lotação por período superior a 1 (um) ano em unidade setorial de correição nos últimos 3 (três) anos.