Resultados do Processo - reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário

A Resolução nº 26, de 24 de novembro de 2023, instituiu os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral e definiu critérios de elegibilidade e seleção de propostas. Ainda, dispôs que as propostas submetidas serão avaliadas por comissão de seleção designada pela Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme Portaria nº 811, de 04 de dezembro de 2023.

• Adotou-se como critério de elegibilidade o ente ter aderido ao Programa Escola em Tempo Integral, com pactuação total da meta e sinalização do interesse em participar de novas distribuições. Isso demonstra o compromisso do estado/município com a expansão de suas matrículas em tempo integral. Adicionalmente, participaram da priorização apenas os entes que não foram beneficiados nos últimos anos com obras/mobiliários no PAR.

Para a priorização, foram adotados três critérios:

a) A capacidade financeira, com base no valor aluno ano total, calculado na forma da Lei nº 14.113/2020, de cada rede de ensino. Para isso, foram utilizados dados divulgados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativos ao exercício de 2023.

b) O percentual de matrículas da rede que está em jornada de tempo integral, com base no Censo Escolar de 2022. Foi considerada a faixa etária de obrigação constitucional – portanto, abrange da pré-escola ao ensino médio – e restrita aos âmbitos de atuação prioritária previstos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal. Portanto, excluindo-se educação infantil do cômputo para estados e o ensino médio para o cômputo dos municípios.

c) O nível socioeconômico das redes, a partir de informação produzida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

Considerando que cada um dos três fatores está em escala própria, foi utilizada estratégia de normalização, a fim de padronizar as métricas. Para isso, foi utilizada a razão entre: i) no numerador, a diferença de cada valor em relação ao valor mínimo; ii) no denominador, a diferença entre o valor máximo e o valor mínimo. Com isso, todos os valores foram alocados no intervalo de zero a 1, com polarização invertida, sendo que, ao final, quanto maior o valor (mais próximo de 1), maior a prioridade de atendimento.

A combinação dos fatores foi realizada por média simples. Com isso, as redes que obtiveram maiores resultados no cálculo são as redes a serem priorizadas.

Para o atendimento, foi estabelecido um número máximo de redes por UF, considerando a população total da UF. 

Quadro 1 - Porte populacional e limite máximo de redes a serem atendidas por UF  

Feito isso, a etapa subsequente foi ordenar, por UF e por iniciativa, as redes que submeteram propostas, seguindo o indicador de priorização proposto. Propôs-se adicionalmente que seja estabelecida uma linha de corte para possibilidade de atendimento para as redes que estejam dentro do número máximo de redes a serem apoiadas já indicado, de modo que sejam elegíveis para apoio apenas aquelas que tenham indicador de priorização maior ou igual a 0,5.

Além disso, em função da necessidade de compatibilizar a demanda identificada com a disponibilidade orçamentária definida na Resolução e ainda a capacidade operacional de análise e pactuação face à proximidade do encerramento do exercício financeiro de 2023, sugere-se a definição de priorização de atendimento em “duplas de UF”, a saber: a 1º UF em população total e a última, e assim por diante, de modo que seriam as seguintes duplas, nesta ordem de atendimento:

1.            SP e RR;

2.            MG e AP;

3.            RJ e AC;

4.            BA e TO;

5.            PR e RO;

6.            RS e SE;

7.            PE e MS;

8.            CE e AL;

9.            PA e PI;

10.         SC e RN;

11.         GO e MT;

12.         MA e ES;

13.         PB e AM.

A análise preliminar realizada com base nos registros do SIMEC pelas redes que realizaram as priorizações apontou as seguintes possibilidades de atendimento por UF, condicionadas aos termos da Resolução nº 26/ CD FNDE/ 2023, exposta no Quadro 2.

Quadro 2 - Resumo de redes enquadradas, por UF

Considerando que no estado de Roraima, segundo a proposta de atendimento feita, deveria ser diligenciado, e não houve proposta de nenhuma rede para as duas iniciativas de obras, propôs-se que as diligências iniciais fossem alternativamente feitas para a segunda UF menos populosa, o Amapá. Contudo, também este estado não indicou priorizações de obras nos termos previstos na Resolução. Assim, encaminha-se a proposta de que as diligências sejam feitas à terceira UF menos populosa do país, o Acre, que teve propostas nas duas iniciativas em comento. Nesse sentido, sugere-se a imediata diligência, para a primeira etapa do atendimento, dos entes que se enquadram na proposta de priorização e atendimento exposta na presente ata das UF de SP e AC, listados a seguir.

UF: São Paulo
Iniciativa: 020 - Reformar escola ou creche

UF: São Paulo
Iniciativa: 021 - Ampliar escola ou creche

UF: Acre
Iniciativa: 020 - Reformar escola ou creche

UF: Acre
Iniciativa: 021 - Ampliar Escola ou Creche

Em adição, tendo em vista o que dispõe a Resolução, em seu art. 5º, os entes habilitados e indicados nesta ata das UF de SP e AC terão até dez dias úteis para apresentar a documentação necessária à pactuação dos Termos de Compromisso após a publicação do resultado no portal do FNDE, nos termos da Resolução nº 4, de 4 de maio de 2020, do Conselho Deliberativo do FNDE.
Por fim, considerando a quantidade expressiva de demandas de mobiliário, a comissão recomenda que seja avaliada a viabilidade de disponibilização de recursos orçamentários em 2024 para atendimento das priorizações feitas pelos entes em decorrência da Resolução CD/FNDE nº 26/2023.