Contrato N° 08/2024 - Caixa Econômica Federal

O presente contrato, firmado com base no princípio da descentralização administrativa expresso no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que couber, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou normas complementares que disciplinem as transferências de recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2023, tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA à CONTRATANTE abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos termos de compromisso firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela CONTRATANTE, lastreados com recursos consignados no Orçamento Geral da União, a título de transferência obrigatória, na forma definida nos seguintes anexos: (Redação dada pela IN MGI 29/2023).