Plano de Contratações Anual – PCA
A Lei 14.133/2021 elevou o planejamento ao status de princípio (art. 5º), determinando que a “alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações” e que, “a partir de documentos de formalização de demandas [DFDs], os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar Plano De Contratações Anual [PCA], com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentária” (arts. 11, parágrafo único, e 12, VII, ambos da Lei 14.133/2021).
O Plano de Contratações Anual (PCA), cujos objetivos estão previstos no art. 5°, do Decreto 10.947, de 25 de janeiro de 2022, foi instituído, no âmbito federal, como instrumento obrigatório adequado ao planejamento, consolidando as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no exercício subsequente à sua consolidação.
Nos termos dos arts. 3° e 14, caput e parágrafo único, do Decreto 10.947/2022, o PCA é “elaborado no PGC” - Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - e “disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas” e nos sítios eletrônicos dos órgãos e as entidades.
Assim, esta página se dedica à publicação dos PCAs no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme arquivos a seguir:
UASG 153173:
- PAC 2026
SITE - https://pncp.gov.br/app/pca/00378257000181/2026 - PAC 2025
SITE - https://pncp.gov.br/app/pca/00378257000181/2025
- PAC 2024
SITE - https://pncp.gov.br/app/pca/00378257000181/2024
- PAC 2023
SITE - https://pncp.gov.br/app/pca/00378257000181/2023
- PAC 2022
SITE - https://pncp.gov.br/app/pca/00378257000181/2022
- PAC 2021:
UASG 151714 (Fundo Financ. Estudante de Ensino Superior - FIES):
- PAC 2021: Versão mai/2020
- PAC 2020: Versão abr/2019
Ao longo do exercício, os processos de contratação/renovação contratual dos bens e serviços planejados no PAC poderão ser acompanhados por meio deste Portal do FNDE – página Compras Governamentais.