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Atenção: A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa. Acesse a Medida Provisória na íntegra
Perguntas Frequentes sobre Apostas de Quota Fixa
A Secretaria de Prêmios e Apostas disponibiliza duas listas de perguntas frentes. Tire Suas Dúvidas é dirigida às cidadãs e cidadãos brasileiros, apostadoras/es ou não. Questões técnicas organiza respostas a perguntas formuladas por empresas de apostas, prestadores de serviços a essas empresas, e em alguns casos por órgãos públicos.