Medidas Cautelares

As medidas cautelares são instrumentos essenciais para o exercício da atividade fiscalizatória e sancionatória da Secretaria de Prêmios e Apostas. Elas permitem salvaguardar os interesses da sociedade e podem ser aplicadas quando estiverem presentes os requisitos de verossimilhança e do perigo de demora. Elas estão previstas nos artigos 44 a 46 da Lei 14.790/2023 e nos artigos 31 a 33 da Portaria SPA/MF nº 1233, de 31 de julho de 2024.

De acordo com essas normas, podem ser aplicadas cautelarmente:

I - desativação temporária de instrumentos, de equipamentos, de sistemas ou de demais objetos e componentes destinados ao funcionamento das máquinas e das instalações;

II - suspensão temporária de pagamento de prêmios;

III - recolhimento de bilhetes emitidos; e

IV - outras providências acautelatórias necessárias para proteção do bem jurídico tutelado.

As medidas cautelares aplicadas serão publicadas com a indicação da exigência regulatória descumprida.

Objeto: Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 13/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., CNPJ 40.633.348/0001-30, detentor dos domínios “pix.bet.br", "ganhei.bet.br" e "betdasorte.bet.br", com o objetivo de assegurar a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado até que mecanismos efetivos de controle, de avaliação e de acompanhamento de apostadores, no âmbito das políticas de jogo responsável, sejam implementados e comprovados à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas.

Agente Operador: PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
Data da Decisão: 13/08/2026

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Objeto: Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 13/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., CNPJ 40.633.348/0001-30, detentor dos domínios “pix.bet.br","ganhei.bet.br" e "betdasorte.bet.br", com o objetivo de assegurar o efetivo exercício do monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado, até que as informações regulamentares exigíveis sejam corretamente encaminhadas, processadas no Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP e comprovadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas.

Agente Operador: PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
Data da Decisão: 13/08/2026

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Objeto: Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 14/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas ZEROUMBET PLATAFORMA DIGITAL LTDA., CNPJ 55.997.392/0001-05, detentor dos domínios “zeroum.bet.br”, " sportvip.bet.br" e “energia.bet.br” , com o objetivo de assegurar o efetivo exercício do monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado, até que as informações regulamentares exigíveis sejam corretamente encaminhadas, processadas no Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP e comprovadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas.

Agente Operador: ZEROUMBET PLATAFORMA DIGITAL LTDA
Data da Decisão: 14/08/2026

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Objeto: Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 14/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas ENSEADA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., portador do CNPJ 53.429.401/0001-28, detentor do domínio "kbet.bet.br" com o objetivo de assegurar o efetivo exercício do monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado, até que as informações regulamentares exigíveis sejam corretamente encaminhadas, processadas no Sistema de Gestão de Apostas SIGAP e comprovadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas.

Agente Operador: ENSEADA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA
Data da Decisão: 14/08/2026

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Objeto: Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 14/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas SELECT OPERATIONS LTDA, CNPJ 56.875.122/0001-86, detentor dos domínios “mma.bet.br”, " betvip.bet.br" e “papigames.bet.br” , com o objetivo de assegurar o efetivo exercício do monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado, até que as informações regulamentares exigíveis sejam corretamente encaminhadas, processadas no Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP e comprovadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas

Agente Operador: SELECT OPERATIONS LTDA
Data da Decisão: 14/08/2026

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 Objeto: Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 14/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas NEXUS INTERNATIONAL LTDA., portador do CNPJ 55.078.134/0001-17, detentor do domínio "megaposta.bet.br" com o objetivo de assegurar o efetivo exercício do monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado, até que as informações regulamentares exigíveis sejam corretamente encaminhadas, processadas no Sistema de Gestão de Apostas SIGAP e comprovadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas.

Agente Operador: NEXUS INTERNATIONAL LTDA
Data da Decisão: 14/08/2026

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Objeto: Trata-se adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 14/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas RR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA., CNPJ 23.159.703/0001-62, detentor dos domínios “multi.bet.br", "brx.bet.br" e "rico.bet.br", com o objetivo de assegurar a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado até que o referido processo administrativo sancionador seja concluído pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Agente Operador: RR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA
Data da Decisão: 14/08/2026

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