Orientações aos Operadores
Publicado em
19/09/2025 16h12
Atualizado em
04/11/2025 14h58
Ofício Circular SEI nº 1.539/2025 MF, 18 de setembro de 2025 - Esclarece os conceitos de ganho e perda do apostador, a fim de uniformizar a interpretação e o correto reporte das informações no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP)
Ofício Circular SEI nº 1.362/2025 MF, 3 de setembro de 2025 - Estabelece diretrizes complementares e de harmonização procedimental relativas à recertificação técnica do sistema de apostas
Ofício Circular SEI nº 1691/2025/MF, 21 de outubro de 2025 - Garantir transparência e fácil acesso aos agentes regulados.