Manual de Instruções para Cálculo e Pagamento das Destinações via Repasse Direto
de que trata o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 29 de dezembro 2018 (alterado pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023), devidos pelos Agentes Operadores de Apostas na Modalidade de Quota Fixa Autorizados
Para acessar a versão mais atualizada do Manual, basta acessar o link abaixo, de acesso irrestrito | Visualizar PDF
A reprodução do documento contido no link só é permitida mediante atribuição da fonte oficial.
As informações aqui contidas não substituem as normas legais e infralegais aplicáveis e tem objetivo estritamente didático.
A fidedignidade e atualidade de eventual versão atribuída à SPA/MF pode ser confirmada a partir da consulta do link fornecido acima.