Comitê do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões consolida balanço de consultas públicas e projeta avanço de normas infralegais

O Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) avançou, na terça-feira (25/8), no alinhamento das frentes de trabalho para a implementação do mercado regulado no país e na estruturação de mecanismos de proteção ao setor produtivo nacional. Em sua quarta reunião ordinária, o colegiado apresentou o balanço de consultas públicas e definiu próximos passos para a consolidação de normas infralegais do sistema.

A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) do Ministério da Fazenda registrou um balanço parcial de mais de 850 contribuições na consulta pública sobre as obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV), encerrada em 28 de agosto. Já a consulta sobre a proposta de resolução dos Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMOs, em inglês), finalizada em 6 de agosto, contabilizou mais de 2,5 mil comentários, ambas revelando alto interesse e participação social, garantindo equilíbrio na construção das normas infralegais do SBCE. Para o segundo semestre de 2026, a SEMC prevê a abertura de novas consultas públicas relativas às minutas dos decretos que instituem o Programa Brasileiro de Compensação de Emissões (PB-CE) e o Programa Brasileiro de MRV (PB-MRV).

A reunião também divulgou os avanços dos Grupos de Trabalho Técnico (GTTs). O GTT-MRV abordou a minuta da Portaria para o credenciamento de empresas auditoras do SBCE, conhecidas como Organismos de Validação e Verificação (OVVs) no mercado voluntário de carbono; o GT Financeiro ressaltou sua reunião inaugural, em agosto, que tratou das regras de emissão, negociação e rastreabilidade da Cota Brasileira de Emissões (CBE); e o GTT Metodologias tratou das contribuições sobre credenciamento de metodologias  dos  Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs).

No planejamento de 2026, a agenda do CTCP prevê a futura estruturação do GTT de Competitividade. O grupo será encarregado de analisar os impactos econômicos da precificação sobre os setores regulados, medir os riscos de vazamento de carbono, avaliar mecanismos de ajuste na fronteira (CBAM, em inglês) e sugerir estratégias de aumento de competitividade e isonomia para os setores produtivos.

Missão à China

Ao projetar a presença do Brasil no cenário global, a secretária extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, destacou a atuação da Coalizão Aberta para Mercados Regulados de Carbono, iniciativa lançada pelo Brasil na COP30, em Belém (PA), e presidida pelo país. “A Coalizão ganha corpo e espaço de convergência internacional para garantir a futura interoperabilidade entre os sistemas regulados de carbono nacionais e assegurar a competitividade da indústria nacional rumo à COP31”, afirmou.

A secretária detalhou a agenda da missão oficial da SEMC em Wuhan, na China, entre 14 e 18 de setembro. A delegação brasileira participará da 2ª Reunião de Alto Nível da coalizão, momento em que será formalizado o plano de trabalho para os próximos cinco anos, anunciada a estrutura do Secretariado e chancelada a adesão de novos membros e observadores.

A reunião abordou ainda o plano de engajamento das partes interessadas do sistema, que abrange estratégias de comunicação, capacitação e mapeamento de atores sociais e produtivos. A SEMC ressaltou que a governança do SBCE prioriza o caráter colaborativo e a busca pelo consenso entre setor produtivo, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil para uma construção mais participativa e com menor risco de erros nas normas infralegais.

Esta matéria foi produzida durante o defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e não foi divulgada em cumprimento às vedações legais estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Este conteúdo está sendo divulgado após o prazo de vedação estabelecido pela legislação.