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Portaria 189-2007 Formularios NAP Revogada pela Portaria 113-2009.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 200-2010 Delegacao de competencia Secretaria para Superintendentes.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 202-2015 Clausulas de acessibilidade.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 204-2004 Prescricao e decadencia Alt Port 08-2001.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 205-2002 Reajuste locacao.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 206-2000 recadastramento SPIU SPN2000.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 211-2010 Delegacao de competencia Ministro para Secretario.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 241-2009 Racionalidade de uso de imoveis da Uniao.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
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Portaria 259-2014 Inscricao de ocupacao.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
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