2014 - Portaria 004-2014 Atualizacao do valor da multa do art. 6 DL 2.398.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
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150406_port_45_mcmv_entidades_anexo-ii.doc — por nilson.barbosa — última modificação 20/04/2023 18h14
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Portaria 004-2001 Aliquota leiloeiro.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 005-2001 Cessao de uso atividades de apoio.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 006-2001 Subdelega competencia Gerente permissao de uso.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 006-2012 Atualizacao do valor da multa do art. 6 DL 2.398.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 007-2001 Cadastramento efetivo aproveitamento.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 008-2001 Prescricao e decadencia.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 014-2012 Altera Portaria 24-2011.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 20-2011 Atualizacao do valor da multa do art. 6 do Decreto Lei 2.398-87.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 025-1999 Prescricao e decadencia - Revogada Portaria 67-1999.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14
Portaria 27-2010 Atualizacao de valores imoveis funcionais.pdf — por geraldo.figueiredo — última modificação 20/04/2023 18h14