O que é Serviço de Informações ao Cidadão?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade, presente em todos os órgãos e entidades públicas, responsável por atender e processar os pedidos de acesso à informação feitos pela população.

Ele foi criado e regulamentado com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante o direito fundamental de todo cidadão (pessoa física ou jurídica) de acessar as informações públicas sob a guarda do Estado.