O que acontece se o órgão não responder dentro do prazo?
Publicado em26/09/2025 14h50
Se o órgão não responder ao seu Pedido de Acesso à Informação dentro do prazo, você pode entrar com recurso ou fazer uma reclamação na plataforma Fala.BR.
Você tem 10 dias corridos para fazer o recurso, a partir do dia em que a resposta deveria ter chegado.