Como funciona?

 META I

Propostas destinadas ao atendimento do cadastro habitacional local

I - titularidade e mapeamento do imóvel;

II - documentação comprobatória da qualificação do imóvel, conforme disposto no item 2 do Anexo I da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023;

III - tipo de edificação e quantidade de unidades habitacionais do empreendimento habitacional, conforme porte previsto no inciso I, item 4 da Tabela 1 do Anexo II da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023;

IV - anuência do chefe do poder executivo municipal ou distrital, ou representante por ele formalmente delegado, à proposta, com ciência expressa ao disposto no art. 4º, § 2º, desta Portaria, extensível ao chefe do poder executivo estadual, naquilo que couber e quando participante da operação, conforme regulamentação do Gestor do FAR; e

V - comprovante de pagamento, ao agente financeiro, da tarifa correspondente aos custos operacionais relativos à análise da proposta.

META II

Propostas destinadas a localidades impactadas pela realização de obras públicas federais com previsão de provisão habitacional vinculada

Documentos I a V (propostas cadastro habitacional) acompanhados da ratificação da necessidade de atendimento habitacional pelo órgão ou entidade responsável pela obra pública federal.

META III

Propostas destinadas a localidades impactadas por situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada a partir de 1º de julho de 2024, que tenha ocasionado a destruição de unidades habitacionais

Documentos I a V (propostas cadastro habitacional) acompanhados do ato de reconhecimento formal da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, acompanhado de Formulário de Informações de Desastre (FIDE)

META IV

Propostas destinadas a municípios nos quais o cancelamento pregresso de investimentos do MCMV-FAR tenha representado a frustração de atendimento habitacional

ATENÇÃO! Acompanhe AQUI a lista de municípios candidatos à compensação

Documentos I a V (propostas cadastro habitacional) acompanhados da anuência do chefe do poder executivo municipal, estadual ou distrital, ou representante por ele formalmente delegado, aos compromissos decorrentes do cancelamento do investimento pregresso, nos termos do item 6.7 do Anexo I da Portaria MCID nº 114, de 09 de fevereiro de 2018, conforme regulamentação do Gestor do FAR