Agosto

Ferrovias

Criado o Marco Legal das Ferrovias, a partir da Medida Provisória 1.065/2021, terá como consequência o aumento dos investimentos privados no setor ferroviário. A medida, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, reduz a burocracia para a construção de novas ferrovias e inova no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário.   

Uma das mudanças trazidas pela MP refere-se à permissão da construção de novas ferrovias por autorização, à semelhança do que já ocorre na exploração de infraestrutura em setores como telecomunicações, energia elétrica, portuário e aeroportuário. Também poderá ser autorizada a exploração de trechos sem operação, devolvidos, desativados ou ociosos.

Portos

Foram leiloados três terminais portuários localizados em Fortaleza (CE), Salvador (BA) e Santana (AP), na região metropolitana de Macapá, que fazem parte da carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), gerando mais de R$ 38 milhões em outorgas e a perspectiva de mais de R$ 100 milhões em investimentos para os três estados.

Os terminais MUC01, SSD09 e MCP02, localizados nos respectivos portos, foram arrendados pelas empresas Tergran – Terminal de Grãos de Fortaleza Ltda, Intermarítima Portos e Logística e Caramuru Alimentos SA. O primeiro, de Fortaleza, tem área de 6.000 m2, foi arrendado pelo prazo de 25 anos, para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente trigo, e terá investimentos previstos de R$ 47,6 milhões. Foi arrematado por R$ R$ 1 milhão.

Concessão

Foram assinados os contratos de concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário dos três blocos da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae), leiloados no primeiro semestre. O projeto foi estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e recebeu apoio do Governo Federal. É a maior licitação de saneamento realizada no País.

Ao todo, 29 municípios, incluindo a capital fluminense, atualmente atendidos pela Cedae, tiveram os serviços concedidos à iniciativa privada. A concessão deve atender cerca de 12 milhões de pessoas, gerar mais de 40 mil empregos diretos e indiretos com investimentos de mais de R$ 24,4 bilhões, durante os 35 anos de contrato, além dos R$ 15,4 bilhões de outorga que o governo do Rio e as prefeituras receberão da concessionária.

Plano de ação para prevenção e combate a queimadas e desmatamento

Casa Civil, em ação conjunta com os ministérios do Meio Ambiente, Defesa e Justiça e Segurança Pública, apresentou um novo plano de atuação de combate às queimadas e desmatamento. A ideia é manter as ações que já vinham sendo desenvolvidas com uma atuação mais efetiva da Força Nacional, tendo o apoio logístico garantido pelas Forças Armadas.

Durante um pronunciamento no Palácio do Planalto, os ministros Ciro Nogueira, Joaquim Leite e Anderson Torres afirmaram que, superado o regime de excepcionalidade trazido pela operação de Garantia da Lei e da Ordem, o momento agora é de dar continuidade ao planejamento que começou no início do ano unindo ainda mais os agentes envolvidos no combate ao desmatamento e queimadas. “A Força Nacional está com 14 operações na Amazônia Legal, operando junto com a Funai, Policia Federal, Ibama, ICMbio. Estaremos atuando com nossa força total na região norte, integrados com os demais ministérios visando reprimir os crimes e diminuir as queimadas em nosso País”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

Foram apresentados dados sobre o desmatamento no País. O destaque foi a redução das queimadas em 18% no bioma Amazônia em comparação aos dados do ano passado. Já em relação à média nacional, o recuo nas queimadas foi da ordem de 9%. Esses números se devem a atuação da Força Nacional que mobilizou bombeiros para o estado do Amazonas e da presença constante, desde junho, de tropas das Forças Armadas nas florestas. Um decreto de Garantia da Lei e da Ordem, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, autorizou o emprego das tropas militares no combate às queimadas e demais crimes ambientais.

Brasil alcança a marca de 60 milhões de brasileiros 100% imunizados

O Brasil chegou à marca de mais de 60 milhões de brasileiros 100% imunizados contra a Covid-19. O número considera a população que já concluiu o esquema vacinal tomando a segunda dose ou a dose única das vacinas Covid-19 distribuídas pelo Governo Federal.

Economia

Foi sancionada a lei que tem origem na Medida Provisória do Ambiente de Negócios (nº 1040, de 2021). A MP foi editada com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional, como estratégia de recuperação econômica pós-pandemia, contribuir para a melhoria da posição do Brasil no relatório Doing Business do Banco Mundial e atrair investimento estrangeiro direto.  

Entre as principais inovações da lei sancionada, pode-se citar a desburocratização do processo de abertura de empresas com, por exemplo, a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, a eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas, a automatização da checagem de nome empresarial em segundos, além de tratar de composição, funcionamento e as competências do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Auxílio Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a  Medida Provisória (MP) que cria um novo e amplo programa social do Governo Federal, denominado Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família. A medida ainda institui o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos.

A MP foi uma resposta rápida do governo para atenuar as perdas das famílias mais vulneráveis e promover a recuperação econômica do País em função do fim do Auxílio Emergencial 2021 e dos desafios da situação pós-pandemia.

BEM

Em 2021, foram fechados mais de 3,2 milhões acordos entre trabalhadores e empresas, por meio do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Foram beneficiados quase 2,6 milhões de trabalhadores e 634 mil empregadores durante quatro meses, de 27 de abril a 25 de agosto.

O BEm faz parte do Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, criado em 2020 pelo Governo Federal para amenizar os efeitos da pandemia de Covid-19 no mercado de trabalho, e restabelecido em 2021.

Em 2020, o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda ajudou na manutenção do emprego de quase 10 milhões de trabalhadores por meio de mais de 20 milhões de acordos.

O benefício é pago quando há acordo entre empregados e empregadores para reduzir a jornada de trabalho em 70%, 50% ou 25% com redução proporcional do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho em troca da manutenção e estabilidade temporária do empregado.

LGPD

Entraram em vigor os artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que tratam das sanções administrativas. O regramento prevê advertências, bloqueios e multas diárias que podem chegar a 2% do faturamento líquido, em um teto de até 50 milhões de reais.

A lei, que está em vigor desde setembro de 2020, estabelecia que só a partir de agosto deste ano a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado à Casa Civil, resultará em problemas financeiros e de operação para as companhias. O prazo de quase um ano foi determinado pelo Congresso para dar tempo de as empresas se adequarem à lei e para que a ANPD pudesse se preparar.

  Acesse o balanço anual em: www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2021/acoes-2021