Atuação colaborativa por uma administração pública mais íntegra e transparente
A Rede de Integridade e Transparência dos Transportes foi criada pela Portaria MT nº 1.168/2023, com o objetivo de promover a cooperação entre o Ministério dos Transportes e suas entidades vinculadas — ANTT, DNIT e Infra S.A. — no fortalecimento das ações de integridade, transparência, controle e prevenção de irregularidades.
A Rede atua de forma integrada e colaborativa por meio de Câmaras Técnicas Temáticas, com foco em ética, transparência, controle, correição e diversidade.
A coordenação da Rede está a cargo do Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade (CRTCI), conforme previsto na Portaria MT nº 1.166/2023, que também institui a Política de Governança do Ministério.
A iniciativa se alinha às diretrizes da Portaria MT nº 1.167/2023, que estabelece o Programa de Integridade, e ao disposto no Decreto-Lei nº 200/1967, que define os princípios da Supervisão Ministerial sobre as entidades da Administração Indireta.
| Câmara Técnica | Coordenador | Integrantes | Atas de Reunião |
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I. Rede de Integridade e Transparência dos Transportes | Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade do Ministério dos Transportes - CRTCI | I - no âmbito do Ministério dos Transportes: Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade do Ministério dos Transportes - CRTCI, criado pela portaria que instituiu a política e instâncias de governança da pasta; II - no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT: a Auditoria Interna, a Corregedoria, a Comissão de Ética, a Unidade de Gestão da Integridade e a unidade de Gestão da Transparência e Acesso à Informação; III - no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT: a Auditoria Interna, a Corregedoria, a Ouvidoria, a Comissão de Ética e a Coordenação-Geral de Integridade; e IV - no âmbito da Valec Engenharia S.A. - a INFRA S.A.: a Auditoria Interna, a Corregedoria, a Ouvidoria, a Comissão de Ética e as unidades de Gestão da Integridade e Governança. | 📄 Acessar |
Câmaras Técnicas Temáticas
A Rede é operacionalizada por quatro Câmaras Técnicas, com representantes do Ministério e de suas entidades vinculadas. Cada uma possui funções específicas e contribui para o desenvolvimento e alinhamento de boas práticas.
| Câmara Técnica | Coordenador | Integrantes | Atas de Reunião |
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I. Ética e Análise de Riscos à Integridade | Assessoria Especial de Controle Interno (AECI/MT) | - Comissão de Ética do MT | 📄 Acessar |
II. Transparência, Acesso à Informação, Participação Social e Diversidade | Ouvidoria do Ministério dos Transportes | - AECI/MT | 📄 Acessar |
III. Conformidade, Controle e Auditoria | Assessoria Especial de Controle Interno (AECI/MT) | - Auditorias Internas da ANTT, DNIT e Infra S.A. | 📄 Acessar |
IV. Correição | Corregedoria do Ministério dos Transportes | - AECI/MT | 📄 Acessar |
- Base Normativa1. Base normativa essencial (Constituição, leis e decretos estruturantes)
I – Constituição Federal, em especial o art. 37 e o art. 87, parágrafo único, inciso II;
II – Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
III – Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
IV – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
V – Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo federal;
VI – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal);
VII – Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 (Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal);
VIII – Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal;
IX – Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 12.813/2013 e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas;
X – Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção);
XI – Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 no âmbito do Poder Executivo federal; XII – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
XIII – Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.
2. Base normativa interna do Ministério dos Transportes (atos publicados correlatos ao tema)
2.1. Governança, integridade e rede
Portaria nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023 – dispõe sobre a Política e as Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes (Comitê Ministerial de Governança, Comitê de Gestão Estratética, Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade e Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação). Portaria nº 846, de 4 de setembro de 2024 – altera a Portaria nº 1.166/2023 (ajustes de composição/participação em instâncias de governança).
Portaria nº 1.167, de 5 de dezembro de 2023 – institui o Programa de Integridade do Ministério dos Transportes (inclui o Plano de Integridade como instrumento e define a AECI como unidade setorial do SITAI no âmbito do MT). Portaria nº 525, de 28 de maio de 2024 – aprova o Plano de Integridade 2024–2027 do Ministério dos Transportes.
Portaria nº 1.168, de 5 de dezembro de 2023 – dispõe sobre diretrizes para programas e planos de integridade e institui a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT), com previsão de Câmaras Técnicas.
2.2. Transparência e acesso à informação (LAI), dados abertos e transparência ativa
Portaria nº 58, de 19 de janeiro de 2024 – regulamenta a Política de Transparência e Acesso à Informação no âmbito do Ministério dos Transportes (alinhada ao Decreto nº 11.529/2023 – SITAI).
Portaria nº 12, de 9 de janeiro de 2024 – institui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA) (ciclo 2024–2025, conforme ato).
Portaria nº 524, de 28 de maio de 2024 – aprova o Plano de Dados Abertos 2024–2026 do Ministério dos Transportes.
Portaria nº 70, de 26 de janeiro de 2026 – Institui Grupo de Trabalho para elaborar o Plano de Dados Abertos do Ministério dos Transportes referente ao período 2026 a 2028.
2.3. Ética
Portaria nº 1.169, de 5 de dezembro de 2023 – institui a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes.
Portaria nº 1.170, de 5 de dezembro de 2023 – designa membros da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes.
Portaria nº 852, de 6 de setembro de 2024 – aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes.
Portaria em elaboração para aprovar o Código de Conduta Ética do Ministério dos Transportes.
2.4. Conflito de interesses e prevenções correlatas
Portaria nº 1.009, de 6 de novembro de 2024 – regulamenta o tratamento de situações que possam configurar conflito de interesses, consultas sobre sua existência e autorizações para o exercício de atividades privadas, com uso do SeCI/CGU, definindo responsabilidades internas (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, Comissão de Ética) e supervisão pela Assessoria Especial de Controle Interno.
2.5. Agendas públicas (e-Agendas) e temas correlatos
Portaria nº 153, de 15 de fevereiro de 2024 – dispõe sobre agendas públicas/e-Agendas e temas correlatos (incluindo regras e orientações sobre publicização e registro, conforme ato).
Portaria em elaboração para regulamentar o registro de informações complementares no e-Agendas no âmbito do Ministério dos Transportes.
2.6. Prevenção ao nepotismo
Portaria nº 851, de 6 de setembro de 2024 – estabelece regras de prevenção ao nepotismo no âmbito do Ministério dos Transportes.
2.7. Demandas de órgãos de controle e defesa do Estado
Portaria nº 859, de 10 de setembro de 2024 – disciplina o tratamento e o atendimento de demandas encaminhadas ao Ministério pelos órgãos de controle e de defesa do Estado (inclui rotinas de recepção, tramitação, prazos e monitoramento pela AECI).
2.8. Segurança da informação e privacidade
Portaria nº 287, de 4 de abril de 2025 – institui a Política de Segurança da Informação (Posin) no âmbito do Ministério dos Transportes.
2.9. Prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação
Portaria nº 105, de 10 de fevereiro de 2025 – institui o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério dos Transportes.
2.10. Planejamento estratégico com vinculação a integridade e governança
Portaria nº 737, de 2 de agosto de 2024 – aprova o Planejamento Estratégico 2024–2027 do Ministério dos Transportes, com iniciativas/projetos estratégicos relacionados ao fortalecimento da integridade e governança (conforme ato).
2.11. Identidade institucional das ações de integridade
Portaria nº 70, de 24 de janeiro de 2025 – institui a Identidade Visual para ações do Plano de Integridade do Ministério dos Transportes e regulamenta seu uso, com monitoramento e orientação pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI).
2.12. Gestão de riscos
Portaria em elaboração para instituir a Política de Gestão de Riscos do Ministério dos Transportes.