Certificado de Auditoria e Pronunciamento da Autoridade Supervisora
Situação junto ao TCU: Acórdão nº 6370/2025 - TCU - 2ª Câmara e Acórdão nº 2474/2026 – TCU – 2ª Câmara (Recurso de Reconsideração)
Relatório de Auditoria n.º 16885712
Exercício de 2023
Para o exercício de 2023, o Tribunal de Contas da União dispensou o Ministério dos Transportes de apresentar as suas contas ao Tribunal, para fins de julgamento, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.443/92, devendo apresentar, tão somente, o Relatório de Gestão.
Para o exercício de 2021, o Tribunal de Contas da União dispensou o Ministério da Infraestrutura - MInfra de apresentar as suas contas ao Tribunal, para fins de julgamento, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.443/92, devendo apresentar, tão somente, o Relatório de Gestão.
Para o exercício de 2020, o Tribunal de Contas da União dispensou o Ministério da Infraestrutura - MInfra de apresentar as suas contas ao Tribunal, para fins de julgamento, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.443/92, devendo apresentar, tão somente, o Relatório de Gestão.
Para o exercício de 2019, o Tribunal de Contas da União dispensou o Ministério da Infraestrutura - MInfra de apresentar as suas contas ao Tribunal, para fins de julgamento, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.443/92, devendo apresentar, tão somente, o Relatório de Gestão.
Para o exercício de 2017, o Tribunal de Contas da União dispensou o Ministério dos Transportes Portos e Aviação Civil – MTPA de apresentar as suas contas ao Tribunal, para fins de julgamento, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.443/92, devendo apresentar, tão somente, o Relatório de Gestão.
Para o exercício de 2016, o Tribunal de Contas da União dispensou o Ministério dos Transportes Portos e Aviação Civil - MTPA de apresentar as suas contas ao Tribunal, para fins de julgamento, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.443/92, devendo apresentar, tão somente, o Relatório de Gestão.
Para o exercício de 2014, o Tribunal de Contas da União dispensou o Ministério dos Transportes de apresentar as suas contas ao Tribunal, para fins de julgamento, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.443/92, devendo apresentar, tão somente, o Relatório de Gestão.
Para o exercício de 2013, o Tribunal de Contas da União dispensou o Ministério dos Transportes de apresentar as suas contas ao Tribunal, para fins de julgamento, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.443/92, devendo apresentar, tão somente, o Relatório de Gestão.
Para o exercício de 2011, o Tribunal de Contas da União dispensou o Ministério dos Transportes de apresentar as suas contas ao Tribunal, para fins de julgamento, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.443/92, devendo apresentar, tão somente, o Relatório de Gestão.