O que faz a Portaria de Diretrizes de Carreiras?

A Portaria estabelece diretrizes a serem observadas pelos órgãos e entidades públicas do Poder Executivo federal no momento de elaborar e propor ao MGI criação ou reestruturação de carreiras. É comum que os órgãos públicos proponham mudanças em suas carreiras ou solicitem a criação de novas carreiras e, até então, não havia nenhuma orientação sobre como essas demandas deveriam ser construídas. O objetivo da Portaria, portanto, é de orientação para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.