Análise sobre Movimentação, Licenças e Afastamentos

O que é?

É a análise da Coordenação-Geral de Movimentação de Pessoal, no âmbito de suas competências regimentais e de suas unidades, quanto à aplicação da legislação às dúvidas surgidas em casos concretos. 

Para quem é?

Órgãos do Sipec.

Como fazer?

1. O dirigente de gestão de pessoas deverá encaminhar, por ofício, a dúvida formulada com as seguintes informações:

• Explicação clara e objetiva sobre a dúvida a ser dirimida, com a indicação de que não houve manifestação pretérita do Órgão Central; 
• Conclusão do órgão consulente ao órgão setorial acerca do mérito da consulta, se existir;
• Legislação que gerou a controvérsia;
• Pronunciamento conclusivo do órgão setorial.

2. Peticionar o processo por meio eletrônico junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Prazo Médio de Análise

20 dias.

Legislação

Portaria nº 11.265, de 2022.

Canais de Atendimento

Os órgãos poderão encaminhar dúvidas para o e-mail sgp.cgmop@economia.gov.br.

Fique Atento!

Serão feitas análises quanto à aplicação da legislação referente a: 

• Movimentação de servidor e empregado público da administração federal pelo instituto da alteração de exercício para composição da força de trabalho; 

• Afastamento para servir a organismo internacional;
  

• Cessão;
  

• Redistribuição; 

• Remoção; 

• Requisição; 

• Licença para acompanhamento de cônjuge; 

• Licenças para tratar de interesses particulares; 

• Licença para atividade política;  

• Licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro; 

• Licença para atividade desportiva;  

• Concessões de ausências: 

  • para doação de sangue; 

  • para alistamento ou recadastramento eleitoral;              

  • para casamento; 

  • por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.