O sistema de acompanhamento, controle de horas e pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou concurso - GECC foi implementado por meio da Instrução Normativa SGP/MGI nº 1, de 8 de janeiro de 2024 e tem como objetivos:
- auxiliar órgãos e entidades do Sipec na execução, registro e controle de atividades passíveis de GECC;
auxiliar órgãos e entidades do Sipec no cálculo do valor do pagamento, por hora de atividade de GECC realizada por servidor público;
realizar o controle de horas anuais de atividades passíveis de GECC por servidor;
solicitar o acréscimo de horas anuais por excepcionalidade;
unificar as informações referentes à execução das atividades de GECC realizadas pelos servidores; e
possibilitar o pagamento da GECC por meio de integração com sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal.