Anexo da Portaria SGTES/MS nº 169, de 30 de dezembro de 2025
Relação de municípios vinculados à concessão de indenizações, nos termos dos artigos 2º, incisos I e II, e dos artigos 4º e 6º desta Portaria.
Atualizado em
09/01/2026 11h16
Anexo da Portaria SGTES_MS nº 169.2025.xlsx