Ementário

Publicado em 23/09/2022 16h53

ANO	LEI	DECRETO	PORTARIA	RESOLUÇÃO	NORMA	SITUAÇÃO	EMENTA
1977	Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,					Vigente	Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.H3:H31
1993	Lei Federal N° 8666, de 21 de Junho de 1993,					Vigente	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
1999	Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999					Vigente	Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
2001				Resolução - RDC nº 185. de 22 de outubro de 2001		Vigente	Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
2001				Resolução RDC nº 56, de 6 de abril de 2001		Vigente	Requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde.
2002				RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 -		Vigente	Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
2006				Resolução RDC nº 156, de 14 de agosto de 2006		Vigente	Dispõe sobre o registro, rotulagem e re-processamento de produtos médicos, e dá outras providências.
2010				Resolução - RDC nº 02, de 25 de janeiro de 2010		Vigente	Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
2013				Resolução RDC N°16, de 28 de março de 2013		Vigente	Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências.
2015				Resolução - RDC n° 40/2015		Vigente	Define os requisitos do cadastro de produtos médicos.
2017			Portaria de Consolidação nº2/2017			Vigente	Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
2019				Resolução - RDC n o 270/2019 e		Vigente	Dispõe sobre a migração do regime de cadastro para o regime de notificação dos dispositivos médicos de classe de risco I.
2020				Resolução -RDC n° 423/2020		Vigente	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 21 de junho de 2011, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, e, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação.
2020		Decreto nº10.306, de 2 de abril de 2020				Vigente	Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
1994					ABNT NBR 5462/1994,	Vigente	Confiabilidade e mantenabilidade.
2002				Resolução RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002		Vigente	Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
2008				Resolução RDC nº36, de 03 de junho de 2008		Vigente	Dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.
2008					ABNT NBR 13534: 2008	Vigente	Tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) - Requisitos para projeto e execução das instalações.
2010				Resolução RDC nº07 de 24 de fevereiro de 2010		Vigente	Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.
2010					ABNT NBR 15882 de 10/2010	Vigente	Misturador de gases para uso medicinal — Misturador autônomo de oxigênio e de óxido nitroso para uso medicinal, sua construção, instalação e operação.
2010					ABNT NBR IEC 60601-1:2010	Vigente	Equipamento eletromédico- Parte 1: Requisitos gerais para segurança básica e desempenho essencial.
2011				Resolução RDC nº63, dezembro de 2011		Vigente	Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
2011				Resolução RDC nº63 de novembro de 2011		Vigente	Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
2011					ABNT NBR 15943 de 04/2011	Vigente	Diretrizes para um programa de gerenciamento de equipamentos de infraestrutura de serviços de saúde e de equipamentos para a saúde.
2012				Resolução RDC nº15 de março de 2012		Vigente	Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.
2013				Resolução RDC nº6, de 10 de março de 2013		Vigente	Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.
2015					ABNT NBR 60601-2-62 de 10/2015	Vigente	Equipamento eletromédico - Parte 2-62: Requisitos particulares para a segurança básica e o desempenho essencial de equipamentos de ultrassom terapêutico de alta intensidade (HITU).
2015					ABNT NBR IEC 60601-1-8 de 11/2015	Vigente	Equipamento eletromédico Parte 1-8: Requisitos gerais para segurança básica e desempenho essencial — Norma colateral: Requisitos gerais, ensaios e diretrizes para sistemas de alarme em equipamentos eletromédicos e sistemas eletromédicos.
2016					ABNT NBR12188 de 03/2016	Vigente	Sistemas centralizados de suprimento de gases medicinais, de gases para dispositivos médicos e de vácuo para uso em serviços de saúde.
2017					ABNT NBR ISO/ IEC 17027:2017	Vigente	Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração.
2018				Resolução RDC 222, 28 de março de 2018		Vigente	Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
2019					ABNT NBR IEC 62353 de 05 de 2019	Vigente	Equipamento eletromédico — Ensaio recorrente e ensaio após reparo de Equipamento eletromédico.
2020					ABNT NBR ISO 14971 de 07/2020	Vigente	Produtos para saúde — Aplicação de gerenciamento de risco a produtos para saúde.
2021					ABNT NBR 7256 de 8/2021	Vigente	Tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) - Requisitos para projeto e execução das instalações.
2021				Resolução RDC nº 509 de 27 de maio de 2021		Vigente	Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
2021				Resolução RDC nº 579, de 25 de novembro de 2021		Vigente	Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados.
2022				Resolução RDC nº611, de 09 de março de 2022		Vigente	Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.
2022					ABNT NBR ISO 80601-2 de 04 de 2022	Vigente	Equipamento eletromédico - Parte 2-60: Requisitos particulares para segurança básica e desempenho essencial de equipamentos odontológicos.