Legislação
Publicado em
01/06/2021 16h48
Atualizado em
07/06/2021 17h17
Residências em Saúde
- Art.12, da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005
- Lei Nº 6.932, de 7 de julho de 1981
- Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.001, de 22 de outubro de 2009
- Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009
- Portaria Interministerial nº 16, de 22 de dezembro de 2014
- Portaria Conjunta nº 11, de 28 de dezembro de 2010
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