O município recebeu notificação do Ministério da Saúde para devolver o recurso do Qualifar-SUS, porém temos interesse em utilizar o recurso para ações de Assistência Farmacêutica. É possível?

Em 2017, alguns municípios foram notificados para devolução de recursos, em virtude do não envio de dados, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 2.230, de 5 de setembro de 2017, retificada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2017 (nº 191, seção 1, pág. 41). Considerando que a motivação da solicitação de devolução de recursos se deu pelo fato de os municípios não terem enviado dados, e entendendo a necessidade de apoio aos municípios no processo de estruturação da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária, informa-se que as manifestações dos municípios estão sendo analisadas caso a caso. Sendo assim, solicita-se que, diante de tal situação, o município formalize seu questionamento por ofício e o encaminhe para o e-mail qualifarsus@saude.gov.br.