Como os recursos financeiros do Cbaf são repassados?

O Ministério da Saúde repassa o recurso Cbaf, mensalmente, por meio do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.

Poderá ser pactuado em CIB que o total ou parte dos recursos financeiros a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde sejam transferidos diretamente ao Fundo Estadual de Saúde.

No que se refere à periodicidade das transferências dos recursos, a previsão de transferências com periodicidade mensal destina-se à contrapartida federal, cujas transferências devem ocorrer em parcelas mensais correspondentes a 1/12 do valor total anual devido aos entes.