Portaria GM/MS nº 3.076, de 15 de janeiro de 2024
Estabelece regras para execução, monitoramento e ampliação das ações do Programa no âmbito do SUS, fortalecendo o acompanhamento federativo e a transparência.
Legislação
Publicado em
28/10/2025 09h48
Atualizado em
04/11/2025 17h07
Portaria GM/MS nº 3.073, de 15 de janeiro de 2024
Inclui absorventes menstruais na rede credenciada do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), permitindo ampla capilaridade na distribuição.
Portaria Interministerial MS/MM/MJSP/MDS/MEC/MDHC nº 729, de 13 de junho de 2023
Define diretrizes, critérios e responsabilidades compartilhadas entre União, estados, municípios e Distrito Federal, consolidando a intersetorialidade da política.
Decreto nº 11.432, de 08 de março de 2023
Regulamenta a Lei n.º 14.214/2021 e formaliza o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual. Assinado no Dia Internacional da Mulher, foi o primeiro decreto do atual governo, simbolizando o compromisso político com a saúde das mulheres e demais pessoas que menstruam.
Portaria GM/MS nº 4.072, de 23 de novembro de 2022
Dispõe sobre as ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e institui incentivo financeiro para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e ações educativas relativas à saúde menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.