Quais são os direitos do servidor durante o processo de movimentação?

Direito à informação: o servidor deve ser informado sobre os motivos e critérios que fundamentam a movimentação.

Manutenção dos direitos adquiridos: a movimentação não pode resultar em prejuízo aos direitos adquiridos, como vencimentos, benefícios, e progressões de carreira.

Apoio na transição: em casos de remoção para outro município, o servidor tem direito a apoio para adaptação ao novo local de trabalho, como auxílio-transporte e tempo adequado para a transição.