Quais os critérios estabelecidos na Portaria nº 243/2015?

Art. 3º A cessão de servidores públicos de que trata esta Portaria deve atender aos seguintes critérios:

I - declaração de término do estágio probatório;

II - inexistência de procedimento disciplinar ou processo ético em tramitação contra o servidor;

III - anuência das chefias imediata e mediata;

IV - não estar o servidor público em gozo de licença remunerada prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

V - não estar o servidor público afastado para fins de capacitação "lato sensu" ou "stricto sensu" ou qualificação.