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Parecer Referecial nº 00008/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU

Assunto: Estratégia de saneamento e encerramento do passivo inativo de processos administrativos que versam sobre o cumprimento de comandos judiciais em saúde.
Atualizado em 01/04/2026 14h41

application/pdf Parecer Referencial nº 00008.2026-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf — 280 KB

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