Parecer Referencial nº 00013/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Manifestação Jurídica Referencial (MJR) elaborada nos termos da Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014; e da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022 | Prazo de validade: até 31/12/2026 ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa.
Atualizado em
14/10/2025 11h26
Parecer Referencial nº 00013.2025-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf