Parecer Referencial nº 00011/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Manifestação Jurídica Referencial. Orientação Normativa agu nº 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria Normativa cgu/agu nº 05, de 31 de março de 2022
Atualizado em
12/09/2025 13h25
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