Parecer Referencial nº 00003/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Consulta e orientação de Atuação (Outros Assuntos). A validade renovada até o dia 08/02/2027, pelo Despacho nº 00370/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU, que aprova o Parecer nº 00091/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Atualizado em
07/02/2025 18h15
Parecer Referencial nº 00003.2024.pdf
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