Manual do Cidadão - Protocolo de Demandas Judiciais em Saúde
Este Manual foi elaborado para orientar cidadãos, familiares, advogados, Defensorias Públicas e demais representantes sobre como protocolar corretamente documentos relacionados ao cumprimento de decisões judiciais em saúde junto ao Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (DJUD), do Ministério da Saúde.
Atualizado em
08/04/2026 12h42
Manual do Cidadão.pdf
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