Como apresentar uma proposta de carta-consulta no Transferegov?

Para realizar a inclusão da proposta de carta-consulta, o usuário deve estar cadastrado e possuir um dos perfis: Cadastrador de Proposta, Representante Proponente e Gestor de Instrumento do Convenente, no módulo Transferências Discricionárias e Legais do Transferegov.br.

 Atenção!

• Somente pode configurar o CNPJ principal de estados, Distrito Federal e municípios.
• No campo “valor global”, basta inserir o valor R$ 0,00. Não é necessário inserir valor na etapa do preenchimento da proposta da carta consulta no Transferegov.br.

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