O que é o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?

São os documentos que comprovam a responsabilidade técnica de um profissional arquiteto ou engenheiro em obras, projetos ou serviços. É obrigatório designar um profissional registrado no sistema CONFEA/CREA ou CAU como responsável técnico dos projetos executivos para todas as tramitações perante os órgãos competentes, conforme indicado no Termo de Cessão. Este profissional deverá anotar junto ao conselho a sua responsabilidade, com o devido recolhimento da RRT ou da ART.