Pedidos de Esclarecimentos

Para cada Lote deverá ser apresentada apenas 01 (uma) proposta, contendo informações detalhadas sobre as características de sua operacionalização. Para cada proposta, deverá ser apresentado 01 (um) plano de ação para cada DSEI/CASAI Nacional que compõem o respectivo Lote, conforme especificado nos itens 4.1.1. e 8.1. c) do Edital e no Anexo II. Dessa forma, por exemplo, caso o proponente deseje submeter proposta para o Lote 7, ele deverá apresentar 01 proposta contendo 04 planos de ação para cada DSEI, ou seja, um para o DSEI Alto Rio Juruá, outro para o DSEI Alto Rio Purus, outro para o DSEI Médio Rio Purus e outro para o DSEI Vale do Javari.

Caso uma dada instituição que já preste serviços ao Ministério da Saúde para um determinado DSEI seja selecionada para atender a um Lote que contemple o mesmo DSEI é facultada a realização de processo seletivo nos termos do item 4. do Anexo I. Tal justificativa se embasa no fato de que o trabalhador contratado no projeto vigente já foi selecionado em processo seletivo anterior, que seguiu os mesmos procedimentos estabelecidos nos itens 4.1. do Anexo I. A estratégia a ser utilizada para subsidiar a decisão de realização ou não do processo seletivo caberá tão somente à instituição conveniada. A faculdade se dará apenas nos casos em que o trabalhador permaneça no mesmo cargo já aprovado no processo seletivo do convênio vigente.

Não haverá compartilhamento de propostas entre as instituições concorrentes. As propostas das instituições contempladas, no entanto, se tornarão públicas quando da homologação do resultado final do Chamamento Público.

Projetos que perpassam mais de 1 ano terão o seu tempo de duração somados e considerados para efeito de comprovação de experiência acumulada nas ações na área social. Ações que eventualmente ocorrem concomitantemente não serão consideradas cumulativamente durante o período de sobreposição.

O ERP pode ser comprovado por meio do preenchimento de declaração de capacidade técnica e operacional (Anexo XL) e por relatórios técnicos que discorram sobre os módulos existentes no referido sistema. Ratificamos que a instituição deverá apresentar, minimamente, os módulos discriminados no item 3.8. do Anexo I.

O item 1.2. da Tabela 4 refere-se à experiência acumulada no desenvolvimento de ações na saúde indígena. Em caso de desempate, será esse o critério que definirá o vencedor.

Os relatórios situacionais servem apenas como subsídio e demonstram de forma geral a situação dos povos indígenas que compõem cada DSEI. Ademais, as informações para subsidiar a elaboração da proposta pelas instituições proponentes foram disponibilizadas, por meio dos relatórios situacionais, igualmente a todos os participantes. Conhecer as detalhadamente especificidades locais, além das informações disponibilizadas pela SESAI, demonstra capacidade técnica sobre a temática da saúde indígena e é parte do processo de seleção. Não serão disponibilizadas informações adicionais para subsidiar a emissão das propostas.

Caso uma dada instituição que já preste serviços ao Ministério da Saúde para um determinado DSEI seja selecionada para atender a um Lote que contemple o mesmo DSEI é facultada a realização de processo seletivo nos termos do item 4. do Anexo I. Tal justificativa se embasa no fato de que o trabalhador contratado no projeto vigente já foi selecionado em processo seletivo anterior, que seguiu os mesmos procedimentos estabelecidos nos itens 4.1. do Anexo I. A estratégia a ser utilizada para subsidiar a decisão de realização ou não do processo seletivo caberá tão somente à instituição conveniada. A faculdade se dará apenas nos casos em que o trabalhador permaneça no mesmo cargo já aprovado no processo seletivo do convênio vigente.

As ações de educação permanente devem ser executadas em todo o Distrito Sanitário e não apenas nas CASAIs. Caso não seja possível a execução de determinas ações em todas as regiões atendidas pelo DSEI, em função da sua estrutura organizacional, deve-se justificar a impossibilidade de atendimento à determinada Meta.

O valor da diária de instrutoria é proporcional ao nível de escolaridade do palestrante. Destacamos, no entanto, que a instituição deverá observar o objeto do curso na escolha do palestrante em cada ação de capacitação. Ações que envolvem conhecimentos mais profundos e técnicos sobre a temática, salvo melhor juízo, não devem ser ministradas para um público que não possua o conhecimento necessário para o pleno entendimento das questões discutidas.

O valor da diária quando houver fornecimento de alimentação será de R$ 180,00.

Para subsidiar a elaboração da proposta não há necessidade de se realizar licitação ou tomada de preços. O objetivo do chamamento público é verificar a capacidade operacional e técnica das instituições sem fins lucrativos para executar ações complementares de saúde aos povos indígenas. Durante a execução do convênio, por sua vez, as rubricas de serviço devem ser precedidas de procedimentos licitatórios ou cotações, conforme estabelece a legislação.

No item 3.36.1. do Anexo I estabelece quais os processos de trabalho em área que serão apoiados no Eixo 5: a atuação das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI) em cada um dos Núcleos; a atuação dos profissionais que atuam no Núcleo Ampliado de Saúde Indígena (NASI); as atividades relacionadas ao saneamento ambiental e edificações no âmbito dos DSEIs; e o desenvolvimento e execução das ações de controle social. Dessa forma, o apoio às atividades do controle social, as quais também envolvem a supervisão das ações de saúde pelos Presidente e Vice Presidente do CONDISI, devem ser custeadas pela conveniada.

Conforme itens 3.36.2 e 3.36.3. do Anexo I, é vedado o pagamento de diárias a servidores públicos federais e o pagamento de serviços de terceiros com rubricas destacadas no Eixo 5. Dessa forma, salvo melhor juízo, não há impedimento ao pagamento de diárias a conselheiros que não pertencem ao quadro de trabalhadores da conveniada. Destacamos, no entanto, que devem ser observadas as vedações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, quando aprovadas.

Nos termos do Art. 18. Inciso IX, da Lei nº 14.436/2022, é vedado o pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos ou entidades de direito público.

Caso uma dada instituição que já preste serviços ao Ministério da Saúde para um determinado DSEI seja selecionada para atender a um Lote que contemple o mesmo DSEI é facultada a realização de processo seletivo nos termos do item 4. do Anexo I. Tal justificativa se embasa no fato de que o trabalhador contratado no projeto vigente já foi selecionado em processo seletivo anterior, que seguiu os mesmos procedimentos estabelecidos nos itens 4.1. do Anexo I. A estratégia a ser utilizada para subsidiar a decisão de realização ou não do processo seletivo caberá tão somente à instituição conveniada. A faculdade se dará apenas nos casos em que o trabalhador permaneça no mesmo cargo já aprovado no processo seletivo do convênio vigente.

O processo de seleção dos profissionais para ocupar as vagas de Agentes Indígenas de Saúde e Saneamento – AIS/AISAN são destinadas a indígenas e observarão os critérios de avaliação e seleção definidos no item 4.1.24. do Anexo I.

Houve erro material na soma dos valores, no entanto, o valor total do convênio não foi alterado. O Anexo I será republicado com os ajustes e a data final de apresentação das propostas foi prorrogado para às 18:00 do dia 24/09/2023.

Não há necessidade de especificar na proposta o detalhamento de todas as despesas indiretas/administrativas a serem custeadas pela conveniada quando da execução do plano de trabalho. Conforme destacado no Anexo II, a conveniada deverá assinalar a opção que representa o percentual de despesas indiretas/administrativas a ser considerada. Destacamos, no entanto, que o rol de despesas possíveis de serem pagas deve estar em acordo com a legislação em vigor.

Atualmente, os povos indígenas do Estado do Piauí não estão sob a jurisdição dos Distritos Sanitários Especiais de Saúde Indígena do Ministério da Saúde. Dessa forma, a Secretaria de Saúde Indígena não possui de dados estratificados e/ou consolidados sobre a realidade dos povos indígenas daquela região. A instituição proponente deverá utilizar-se de relatórios técnicos produzidos pelas instituições de pesquisa, tais como a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) ou pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI). Como sugestão, recomenda-se observar os dados disponibilizados pela FUNAI e pela FIOCRUZ . Também recomendamos realizar busca ativa de pesquisas e/ou trabalhos científicos produzidos por instituições que atuam junto aos povos indígenas. Destacamos, ademais, que o atendimento à população indígena destas localidades é inédito a esta SESAI e que ao longo dos anos, a partir do acompanhamento das ações executadas, será possível desenvolver iniciativas cada vez efetivas aos povos indígenas do Piauí e do Rio Grande do Norte.

O pagamento do adicional de insalubridade seguirá as normas da Consolidação das Leis Trabalhistas e seu pagamento estará relacionado aos índices de exposição a agentes insalubres. Dessa forma, mesmo que atuem em contexto urbano, os trabalhadores que estiverem expostos também farão jus ao adicional, de acordo com os laudos emitidos em observância às normas de segurança do trabalho emitidas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego. Para efeitos de planejamento financeiro, a SESAI considerou orçamento suficiente no plano de trabalho para pagamento de índices médios de insalubridade a todos os trabalhadores do convênio previstos no Eixo 1.

A quantidade de profissionais que terão direito ao adicional por trabalho em área remota dependerá das escalas a serem definidas pela Secretaria de Saúde Indígena. A Conveniada deverá manter um sistema de gestão que permita facilmente a inclusão ou retirada dos adicionais temporários nas folhas de pagamento de cada profissional, conforme observação dos critérios estabelecidos no Anexo III.

Conforme item 2.1.8. do Anexo II, o adicional de Responsabilidade Técnica de Farmácia será pago no exercício de atividades direção técnica, supervisão e coordenação de serviços técnico-científicos desenvolvidos pelos Farmacêuticos que executarem suas atividades junto às Centrais de Abastecimento Farmacêutico (CAF).

Nos termos do Art. 23 da Resolução CFO nº 63/2005, o curso técnico de saúde bucal é recomendável, no entanto, é obrigatória para o exercício das funções apenas o curso de Auxiliar de Saúde Bucal, contendo carga mínima de 300h.

Deve-se cumprir o preconizado na Lei nº 8.856/1994, portanto, o cargo de Fisioterapeuta terá jornada de trabalho de 30h.

Houve erro material na soma dos valores, no entanto, o valor total do convênio não foi alterado. O Anexo I será republicado com os ajustes e a data final de apresentação das propostas foi prorrogado para às 18:00 do dia 24/09/2023.

A apresentação do Certificado de Capacidade Financeira não é exigência para habilitação no certame, tendo em vista que a entidade preencherá a Declaração de Capacidade Técnica e Operacional (Anexo XL).

Nos termos da Tabela 4 do Edital nº 02/2023-SESAI, tanto a experiência acumulada no desenvolvimento de ações na área social e quanto na saúde indígena consistem em critérios de avaliação técnica para a seleção das instituições. Conforme item 9.3.2.1, a experiência acumulada no desenvolvimento de ações na área social e em saúde indígena (itens 1.1 e 1.2 da Tabela 4) será comprovada por meio da emissão de relatórios técnicos com evidências fotográficas, relatos de participantes, matérias em jornais, revistas e páginas da internet ou outras evidências de sua realização.

Será responsabilidade do Ministério da Saúde o transporte, por meio de veículos ou aeronaves oficiais, dos profissionais contratados pelo Convênio dos Polos-base, da sede administrativa do Distrito Sanitário ou das Casas de Apoio à Saúde Indígena nas quais os profissionais estarão alocados até as aldeias onde as atividades de atenção à saúde serão executadas. Destacamos que quaisquer outras despesas de transporte de interesse da Conveniada não serão custeadas pelo Ministério da Saúde.

Houve um erro material de digitação e a redação correta para o item 13.2.1. é a seguinte: "O Plano de Trabalho apresentado pela Convenente deverá relatar as estratégias claras e objetivas de atuação para cada uma das ações discriminadas no item 13.1. deste Edital, indicando, especificamente, como pretende viabilizar a sua implementação nos territórios indígenas".

Serão avaliados ambos os documentos.

O entendimento está correto. A Proposta terá pontuação máxima de 30,0 pontos e a cada Plano de Ação será atribuída uma pontuação de 0,0 a 20,0 pontos. Dessa forma, se um dado lote possui 5 áreas de atuação, por exemplo, a pontuação será composta por 30,0 pontos da proposta e 100,0 pontos para os planos de ação (20,0 para cada plano), totalizando 130,0 pontos.

Não haverá pagamento de adicional para pernoite para os colaboradores que pernoitarem em aldeia em períodos menores que 2/3 de sua escala de trabalho. Em função da dinâmica de trabalho dos profissionais que atuam na saúde indígena, especialmente nos casos de trabalho em área remota, será considerado o preconizado no art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

O código do programa para inserção da proposta no Transferegov.br está discriminado na página do Ministério da Saúde com informações adicionais ao Chamamento Público, bem como na plataforma Transferegov.br:

 - Programa: 3600020230046

O Eixo 3 consiste exclusivamente no custeio das reuniões do Controle Social e os tipos de despesas possíveis de serem executadas estão discriminadas no item 3.23. do Anexo I: serviços pessoa jurídica em apoio técnico, operacional e logístico; serviços de aquisição ou reprodução de material didático/apoio; serviços de locação de espaço físico para a realização das reuniões; serviços de alimentação; e pagamento de diárias aos participantes. Nos termos da Portaria nº 3.021, de 4 de novembro de 2020, a composição dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena será de representantes de usuários dos serviços de saúde, de organizações governamentais, prestadores de serviço e trabalhadores do setor de saúde dos respectivos Distritos. Os Conselhos Locais de Saúde Indígena, por sua vez, são constituídos exclusivamente por indígenas. A participação no controle social não é remunerada, portanto, não está incluída remuneração aos seus conselheiros. Destacamos, no entanto, que os cargos de Assessor Técnico Indígena e Secretário do CONDISI, previstos no Eixo 1, destinam-se exclusivamente a apoiar as atividades do controle social, conforme estabelecido no Anexo III.

A Conveniada não está obrigada a manter um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para os profissionais que atuam exclusivamente nas CASAI Nacionais, motivo pelo qual não foi destacada rubrica específica para isso nessas unidades. Destaca-se, no entanto, que a instituição deverá observar o preconizado na Consolidação das Leis Trabalhistas no concernente à saúde ocupacional de seus trabalhadores, independentemente de sua localidade de atuação.

Está correto o entendimento.

Nos Planos de Ação deverão constar quadros nos modelos do Anexo I, informando estimativa de custos das capacitações e das reuniões do controle social. É relevante destacar, no entanto, que, uma vez se demonstrando coerência técnica e adequação aos limites financeiros e às metas estabelecidas no Anexo I, os valores apresentados para executar as ações não serão objeto de concorrência entre as propostas apresentadas.

Está correto o entendimento. No Plano de Ação apresentado deverá constar uma proposta de cronograma de supervisões a serem executadas pela OSC, detalhando as estratégias de controle das ações em área, com foco na eficiência e efetividade, observando as metas estabelecidas no Anexo I e as informações constantes no Anexo II. A descrição das estratégias pode ocorrer em texto livre, com possível apresentação de tabelas, se julgar necessário.

Não haverá necessidade de prever ações de educação permanente no eixo de saneamento básico, práticas de higiene e de controle social da saúde indígena para as CASAI Nacionais, conforme Quadros 17 e 18 do Anexo I.

Nos Eixos 3 e 4 não estão previstas ações de capacitação. No Eixo 3 é previsto apenas o custeio das reuniões do controle social e o Eixo 4 contempla oficinas para disseminação e fortalecimento de saberes tradicionais. As ações de educação previstas no Eixo 2 sobre tais temáticas devem envolver, dentre outros, aspectos metodológicos e legais sobre o controle social na saúde indígena e sobre a medicina tradicional. Por exemplo, podem ser ofertados cursos sobre a Portaria nº 3.021/2020, sobre a Portaria de Consolidação nº 02-SESAI, sobre mediação de oficinas, sobre planejamento e monitoramento etc. É relevante destacar que as ações propostas devem refletir as realidades dos povos e trabalhadores indígenas das respectivas regiões.

Todos os cursos devem ter relação com os eixos temáticos definidos no item 3.11. do Edital. Ações de capacitação propostas tanto pelo DSEI quanto pela própria conveniada que não estejam relacionados nos eixos temáticos indicados não serão custeadas com recursos do Convênio.

A Conveniada deverá se utilizar das informações disponibilizadas nas Tabelas 2 a 9 do Anexo III para indicar as datas previstas de início e término das atividades dos profissionais a serem contratados no âmbito do Convênio, considerando os prazos de recrutamento, seleção e contratação, bem como as regras estabelecidas no item 4. do Anexo I. Será avaliada a coerência dos prazos apresentados e a sua adequação à realidade dos povos indígenas nos respectivos territórios. Destacamos, no entanto, que o item 4.2. do Anexo III estabelece que os quantitativos da força de trabalho apresentados são estimativos e a sua contratação deverá ser previamente autorizada pela Secretaria de Saúde Indígena, considerando as condições epidemiológicas e sanitárias das regiões sob a jurisdição de cada Distrito Sanitário ou CASAI e a disponibilidade orçamentária.

Os valores e as datas a serem preenchidos no campo referente ao Eixo 1 dos planos de ação, conforme item 3.4.1 do Anexo II, levarão em conta as informações disponibilizadas nas Tabelas 2 a 9 do Anexo III, considerando os prazos de recrutamento, seleção e contratação, bem como as regras estabelecidas no item 4. do Anexo I.

Deve ser elaborado um quadro com valores estimados para cada ação de capacitação, conforme Quadro 3 do Anexo I. É possível consolidar mais de uma ação de capacitação em um único quadro, desde que tenham os mesmos títulos, eixos e cargas-horárias e público-alvo. Nesse caso, os valores estimados devem ser somados. As três reuniões do CONDISI podem ser consolidadas em um único quadro, nos moldes do Quadro 5 do Anexo I. As duas reuniões dos conselhos locais podem ser consolidadas, no entanto, deve ser elaborado um quadro separado para cada Conselho Local, tendo em vista as especificidades territoriais de cada CLSI.

Os profissionais das CASAI Nacionais também realizam trabalhos em campo, tendo em vista que é comum o seu deslocamento para acompanhamento de indígenas atendidos até a sua aldeia de origem.

Conforme discriminado no item 3.4.2. do Anexo II, não é necessária apresentação de planos de trabalho contendo ações relacionadas ao Eixo 3 para as CASAI Nacionais.

Deve ser preenchido com o valor consolidado de todos os planos de ação que compõem o lote, por Eixo.

A proposição pela Conveniada do nº de parcelas, o mês/ano de seu repasse e o valor de cada parcela guardará relação direta com o cronograma de contratações e com a previsão de execução das ações referentes aos Eixos 2 a 5. Destacamos, no entanto, que a definição dos valores e da quantidade de parcelas observará a disponibilidade orçamentária no período, em estrita observância ao Decreto de Programação Financeira emitido após a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2024 pelo Congresso Nacional.

Não há necessidade de apresentar todas as cotações no ato do envio da proposta. O objetivo do chamamento público é verificar a capacidade operacional e técnica das instituições sem fins lucrativos para executar ações complementares de saúde aos povos indígenas. Durante a execução do convênio, por sua vez, as rubricas de serviço devem ser precedidas de procedimentos licitatórios ou cotações, conforme estabelece a legislação.

Todos os Conselheiros Locais e Distritais de Saúde Indígena, bem como seus Secretários Executivos, devem ser capacitados acerca das temáticas de participação e controle social da saúde indígena. No entanto, não é impeditivo a capacitação com recursos do Convênio de outros profissionais de saúde indígena que não exercem função de conselheiro ou secretário executivo.

O código do programa para inserção da proposta no Transferegov.br está discriminado na página do Ministério da Saúde com informações adicionais ao Chamamento Público: 3600020230046.

Não há item 3.35.1. no Anexo I do Edital. No que se refere à supervisão e apoio ao desenvolvimento e execução das ações de controle social, informamos que no Plano de Ação apresentado deverá constar uma proposta de cronograma de supervisões a serem executadas, detalhando as estratégias de controle das ações em área, com foco na eficiência e efetividade, observando as metas estabelecidas no Anexo I e as informações constantes no Anexo II. A descrição das estratégias pode ocorrer em texto livre, com possível apresentação de tabelas, se julgar necessário.

Todos os cursos devem ter relação com os eixos temáticos definidos no item 3.11. do Anexo I do Edital. Ações de capacitação propostas tanto pelo DSEI quanto pela própria conveniada que não estejam relacionados nos eixos temáticos indicados não serão custeadas com recursos do Convênio. Os Relatórios Situacionais são meramente direcionadores para elaboração das propostas; caberá a cada instituição conhecer as realidades locais para propor ações efetivas para a população indígena de cada região.

O objetivo do chamamento público é verificar a capacidade operacional e técnica das instituições sem fins lucrativos e o seu conhecimento sobre as realidades dos povos indígenas. Os Relatórios Situacionais são meramente direcionadores para elaboração das propostas, cabendo a cada instituição conhecer as características locais para propor ações efetivas para a população de cada região. Os níveis de adequação estão relacionados à proposição de planos de ação que efetivamente considere tais particularidades, sobretudo nos aspectos culturais, territoriais e logísticos. Reiteramos que a Comissão de Seleção, presidida por indígena e composta por servidores de carreira da Secretaria de Saúde Indígena, conhecem profundamente a realidade de tais povos, sendo plenamente capacitada para avaliar, por meio de critérios objetivos, a aplicabilidade de cada proposta submetida. Eventuais propostas que não reflitam a realidade serão devidamente justificadas pela Comissão quando da sua avaliação. Destacamos, por fim, que o certame não se trata de licitação.

A Comissão de Seleção entende que instituições que prestam serviços na área social, desde que conheçam as realidades da população indígena e os aspectos técnicos do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), podem ser habilitadas para desenvolver serviços complementares de atenção junto à Secretaria de Saúde Indígena. Em muitos casos, além dos serviços técnicos de saúde, os profissionais contratados para atuar no SasiSUS desenvolvem ações de cunho social, tais como de assistência social, psicossocial, pedagógica e de articulação política. Tais aspectos podem ser verificados nas ações a serem desenvolvidas nos Eixos 2, 3 e 4. Ratificamos, no entanto, que o conhecimento técnico em saúde é relevante para uma melhor execução dos projetos propostos, motivo pelo qual o item 1.2. é destinado a bonificar instituições que possuem experiência na saúde indígena.

Conforme definido nos itens 3.10.1 e 3.19.5.1 do Anexo I, excepcionalmente, quando a ação de capacitação ou reunião do controle social ocorrer na aldeia e, portanto, inexistir nas proximidades a possibilidade de aquisição de refeições pelos participantes dos cursos e das reuniões, é permitida a inclusão dos serviços de fornecimento de alimentação (almoço e jantar, a depender da duração do evento). Tal situação deverá ser justificada pela Convenente e devidamente autorizada pelo(a) Coordenador(a) do Distrito Sanitário gestor do Convênio ou, quando se tratar de ações direcionadas às CASAI Nacionais, pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena (DAPSI). É relevante verificar que o valor pago de diária, nesse caso, será diferenciado.

É permitida a inclusão dos serviços de fornecimento de alimentação (almoço e jantar, a depender da duração do evento), nos termos dos itens 3.10.1 e 3.19.5.1. do Anexo I do Edital. O pagamento de diárias de viagem aos participantes das ações educativas e das reuniões do controle social no âmbito do Convênio estará limitada ao valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), quando houver o fornecimento de alimentação, e de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) quando a capacitação ocorrer em zona urbana. Não será custeado o pagamento de alimentação quando os participantes do evento receberem a diária cheia (R$ 280,00).

Houve erro material na soma dos valores, no entanto, o valor total do convênio não foi alterado. O Anexo I será republicado com os ajustes e a data final de apresentação das propostas foi prorrogado para às 18:00 do dia 24/09/2023.

Todos os documentos assinados eletronicamente pelo certificado digital ICP – Brasil serão aceitos. Lembramos que os documentos devem ser anexados junto ao Sistema TransfereGov.br

O item 1.2. da Tabela 4 refere-se à experiência acumulada no desenvolvimento de ações na saúde indígena. Em caso de empate, será essa experiência um dos critérios de desempate que definirá o vencedor, observando a ordem definida no item 9.3.4. do Edital.

Deve ser considerado o somatório real. Houve erro material na soma dos quantitativos.

As metas físicas discriminadas no Anexo I correspondem à quantidade de profissionais capacitados em cada ação de capacitação. Dessa forma, os 900 profissionais capacitados que compõem as Metas podem ser capacitados ao longo de várias ações de capacitação durante a execução do convênio. Ex: A Conveniada realizou três capacitações com 300 profissionais em cada ação, totalizando 900 profissionais capacitados. Nesse caso, portanto, a meta foi alcançada.

A força de trabalho prevista no Eixo 1 do Edital nº 02/2023-SESAI não se destina à execução de atividades exclusivas previstas no Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, objetivando exclusivamente a execução de atividades complementares de atenção à saúde indígena e de gestão do Convênio.

Os valores remuneratórios da força de trabalho que atuará nos convênios foram definidos a partir de pesquisa realizada junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho e do Emprego. Destacamos, ademais, que, em função da especificidade da saúde indígena, cujos profissionais muitas vezes se veem obrigados a atuar em condições relativamente precárias e junto à população com aspectos culturais e territoriais distintos, justifica-se a remuneração diferenciada em relação ao profissional que atua em contexto urbano.

A obrigatoriedade relatada consta nos itens 5.2.9 e 5.2.9.1 do Edital.

Não há aspectos constitucionais que impeçam a previsão de adicionais ao trabalhador indígena. Ademais, o Adicional de Responsabilidade Técnica de Enfermagem encontra respaldo legal na Resolução COFEN nº 509/2016 e legislações correlatas. O Adicional de Responsabilidade Técnica de Farmácia, por sua vez, encontra respaldo na Resolução CFF nº 577/2013 e suas legislações correlatas. Quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, o mesmo encontra-se amparado no art. 192 da CLT e o item 2.1.3.2 do Anexo III estabelece que “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”.

Segue anexo o documento, disponível na página do Chamamento Público na internet.

O valor das diárias ficou padronizado em R$ 280,00 (sem alimentação) e R$ 180,00 (com alimentação). Não haverá distinção entre diárias pagas na capital e no interior.

Segue anexo o documento, disponível na página do Chamamento Público na internet.

A organização social que desejar prestar serviços à saúde indígena deverá observar o preconizado na Lei nº 9.532/97, alterada pela Lei nº 9.718/98, que estabeleceu critérios de isenção fiscal e previdenciária. Nesse diapasão, esta SESAI realizou a conferência dos dados e, considerando os prazos de seleção, contratação e efetivo início das atividades pelos trabalhadores do convênio, ratifica os valores indicados para todos os DSEI. Ademais, lembramos que os quantitativos informados podem ser alterados a depender da necessidade do Distrito Sanitário ou da disponibilidade orçamentária para o período.

A opção de classificar as despesas de instrutoria como diária desprende-se da liberdade da instituição conveniada pagar tal valor a colaborador próprio, tendo em vista as vedações estabelecidas nos itens 3.16.3. e 3.36.3. Caso a instituição decida pagar tal diária a colaborador externo, o fará a título de colaborador eventual, ainda na natureza da despesa de diária.

No caso concreto apresentado, a experiência acumulada no desenvolvimento de ações na saúde indígena pode ser comprovada por meio da apresentação de Contratos e/ ou Convênios firmados com a Administração Pública Federal.

O item pode ser incluído no modelo sem prejuízo à apresentação da proposta.

Desde que devidamente justificado, é possível prever despesas de alimentação nas reuniões e demais eventos. Nesse caso, no entanto, deverá ser paga a diária de R$ 180,00. Para eventos que pagarem a diária completa (R$ 280,00), não deve ser previsto o fornecimento de alimentação, lanches, coffee breaks ou similares.

O prazo para apresentação das propostas foi prorrogado até às 18:00 do dia 24/09/2023, conforme discriminado na página do Chamamento Público na internet, atualizada diariamente. Não houve necessidade de publicação da alteração da data no Diário Oficial da União, tendo em vista que o Aviso de Edital publicado no DOU informa que toda a documentação estará disponível na página do Ministério da Saúde.

Os critérios de seleção dos profissionais que atuarão no convênio destinam-se a selecionar aquelas pessoas que melhor entendem o contexto social, cultural e territorial dos povos indígenas.

A apresentação do Certificado de Capacidade Financeira não é exigência para habilitação no certame, tendo em vista que a entidade preencherá a Declaração de Capacidade Técnica e Operacional (Anexo XL).

O prazo para apresentação das propostas foi prorrogado até às 18:00 do dia 24/09/2023, conforme discriminado na página do Chamamento Público na internet.

O prazo para apresentação das propostas foi prorrogado até às 18:00 do dia 24/09/2023, conforme discriminado na página do Chamamento Público na internet, atualizada diariamente. Não houve necessidade de publicação da alteração da data no Diário Oficial da União, tendo em vista que o Aviso de Edital publicado no DOU informa que toda a documentação estará disponível na página do Ministério da Saúde.

Não há obrigatoriedade de manutenção de escritório nas cidades sedes dos DSEI, das CASAI Nacionais ou do Ministério da Saúde.

O entendimento não está correto. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS) é concedido pelo Ministério da Saúde à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social, com a finalidade de prestação de serviços na Área de Saúde, cumpridas as condições definidas pela legislação. Tendo em vista que o Chamamento Público nº 02/2023-SESAI objetiva a seleção de instituições filantrópicas para a execução de ações complementares de saúde aos povos indígenas, esta Comissão de Seleção entende como imprescindível a exigência da certificação fornecida pelo Ministério da Saúde, nos termos da Subseção I, Seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. O CEBAS emitido por outra instituição, tal como o Ministério da Educação ou do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome avaliam a atuação da instituição em ações, mesmo que similares, distintas às avaliadas pelo Ministério da Saúde.

Não há óbices à assunção de parcerias (ou redes de atuação) pela instituição conveniada com outras pessoas físicas ou jurídicas para a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, no entanto as mesmas serão considerada como uma prestadora de serviços, sendo sua contratação prevista, conforme discriminado nas Tabelas 1 a 5 do Anexo I. Destacamos, no entanto, que a contratação de tais instituições pela conveniada deverá observar o preconizado na Lei de licitações vigente e os ritos processuais estabelecidos na legislação, conforme especificado no Anexo I. Não haverá repasse de recursos diretamente pelo Ministério da Saúde a outra instituição senão a conveniada. Não haverá necessidade de identificar a instituição a ser contratada pela conveniada na proposta ou no plano de ação apresentado. Por fim, a conveniada deverá observar as naturezas das despesas presentes nas tabelas apresentadas em cada um dos eixos (Tabelas 1 a 5 do Anexo I).

O entendimento não está correto. A atuação em rede destacada no Anexo II refere-se apenas à execução de serviços específicos discriminados no Anexo I, de modo que apenas a capacidade técnica, operacional e gerencial da instituição conveniada será considerada no processo de seleção. Conforme indicado na resposta ao Questionamento 2, acima, os serviços possíveis de serem executados em parcerias (ou rede) são aqueles onde é prevista a contratação de pessoa jurídica.

Acerca da apresentação do plano de ação para o Eixo 1, ratificamos o discriminado no item 3.7. do Anexo I: a entidade participante do certame deverá apresentar um Plano de Ação que evidencie as estratégias a serem empregadas pela instituição sem fins lucrativos para viabilizar o recrutamento, seleção e contratação de toda a força de trabalho. Não foi solicitado à instituição, nesse momento, a apresentação de Plano de Trabalho, nos moldes solicitados na legislação. De mesmo modo, também não foi solicitada à instituição a apresentação detalhada da força de trabalho, incluindo seus custos. Destacamos que, em função da dinâmica da saúde indígena, cuja logística complexa demanda alterações constantes nas escalas das equipes, muitas vezes, em razão da mudança da localidade da aldeia ou de mudanças climáticas (cheias de rios, que impedem o acesso ao local de trabalho), não é possível se detalhar com precisão e antecedência os valores e a quantidade de trabalhadores em cada EMSI. Conforme explicado em outros questionamentos, disponíveis na página do Chamamento Público na internet, o relevante nesse momento é apresentar o diferencial competitivo da instituição participante do certame, de modo a comprovar a sua capacidade técnica, operacional e gerencial. Dessa forma, as informações apresentadas são suficientes para apresentação do plano de ação pela instituição sem fins lucrativos.

O custeio do apoio no deslocamento e supervisão do CONDISI está previsto no Eixo 5 (item 3.40. do Anexo I): "3.40. O pagamento de diárias de viagem aos profissionais que atuarão no apoio aos processos de trabalho em área relacionados às atividades de atenção à saúde, saneamento ambiental e controle social no âmbito do Convênio estará limitada ao valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)."

As ações somente podem ser registradas e monitoradas se houverem instrumentos (processos, sistemas ou ferramentas) que permitam o seu registro, monitoramento e sistematização. Dessa forma, as estratégias a serem utilizadas devem contemplar como esse registro ocorrerá. Por exemplo, ao se realizar uma ação de capacitação no território indígena a conveniada deverá informar como pretende realizar o controle de frequência dos participantes, como será feita a emissão dos certificados e como será realizada a avaliação dos resultados da ação de capacitação. Tudo isso considerando que nem todos os locais terão acesso à internet, que em alguns locais não há nem acesso à energia elétrica, que a população local pode não ter facilidade de utilização das ferramentas tecnológicas... Diante das situações apresentadas, é aceitável que não seja possível o estrito controle e monitoramento de todas as ações. Caso a conveniada possua estratégias que permitam tais controles em todas as ações propostas, ganhará a pontuação máxima. A pontuação, portanto, será proporcional à quantidade de ações que tiverem tais controles. É relevante destacar, no entanto, que a Comissão de Seleção verificará se há coerência no controle proposto.

A Tabela 5 avaliará o Plano de Ação, parte integrante da Proposta.

Em função da dinâmica da saúde indígena, cuja logística complexa demanda alterações constantes nas escalas das equipes, muitas vezes, em razão da mudança da localidade da aldeia ou de mudanças climáticas (cheias de rios, que impedem o acesso ao local de trabalho), não é possível se detalhar com precisão e antecedência os valores e a quantidade de trabalhadores em cada EMSI. Os quantitativos apresentados nas Tabelas 2 a 8 do Anexo II são estimativos e objetivam permitir à instituição estimar seus custos operacionais para a manutenção da quantidade de profissionais discriminada em cada lote. De forma objetiva, no tocante ao Eixo 1, a conveniada poderá replicar os quantitativos discriminados no Quadro 2 do Anexo I. Quanto aos demais Eixos, a conveniada deverá propor valores financeiros condizentes com a sua estratégia de atuação, observando os limites orçamentários anuais de cada Eixo e as Metas Físicas de cada DSEI/CASAI Nacional, também constantes do Anexo I. Destacamos, ademais, que os valores financeiros, exceto o percentual da taxa de administração/despesas indiretas (item 2.4. da Tabela 5 do Edital), não serão objeto de seleção e classificação das instituições.

Caso o projeto tenha sido desenvolvido juntamente com a Administração Pública, independente da sua esfera, deverá ser apresentado o contrato, convênio ou instrumento congênere que formalizou a parceria. Podem ser apresentadas declarações e atestados de capacidade técnica, desde que contenham informações suficientes para verificação do objeto do projeto e datas de início e término da participação da instituição proponente. Caso a instituição tenha sido subcontratada ou tenha atuado em apenas parte do projeto, devem ser apresentadas comprovações que mostrem especificamente quais atividades foram desenvolvidas e o período em que tal participação ocorreu.

Está correto o entendimento. Caso a proponente deseje concorrer a mais de um lote deverá apresentar uma nova proposta no Tranferegov, anexando novamente toda a documentação necessária.

A apresentação do Certificado de Capacidade Financeira não é exigência para habilitação no certame, tendo em vista que a entidade preencherá a Declaração de Capacidade Técnica e Operacional (Anexo XL).

Apesar de sua exigência constar nas Portarias emitidas pelo, então, Ministério da Economia, o Certificado de Capacidade Financeira não é emitido por todas as Superintendências da Controladoria-Geral da União nos Estados. Desse modo, ela poderá ser substituída pela Declaração de Capacidade Técnica e Operacional (Anexo XL).

Toda a documentação necessária para a comprovação da capacidade técnica e gerencial deverá ser anexada no campo indicado. Já os Planos de Ação poderão compor os anexos do Plano de Trabalho. Recomendamos criar uma Meta para cada DSEI/CASAI Nacional no Transferegov para facilitar, mas isso é discricionário à proponente e não impactará na avaliação das propostas. Os manuais para inclusão de propostas na plataforma podem ser obtidos na página do sistema na internet.