Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
CTC e Compensação: Responsabilidade nos casos de convênio com o IPSEMG
O Ministério da Previdência Social, por meio do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS), publicou o Comunicado nº 1/2025/ DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS, com esclarecimentos sobre a responsabilidade pela emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e pela compensação financeira previdenciária (Comprev), nos casos em que entes federativos celebraram convênios de filiação com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG).
O comunicado reforça a importância de que os entes federativos compreendam a distinção entre os regimes e observem cuidadosamente a legislação ao identificar o responsável por esses procedimentos.
Comunicado nº 1/2025/ DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS (clique aqui)
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXXIII – Maio de 2025
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
SUSPENSÃO DA PUBLICAÇÃO DO GUIA ORIENTATIVO DO IOF
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social informa que suspendeu a publicação e retirou do seu endereço eletrônico na rede mundial de computadores (internet) o “Guia Orientativo para Recolhimento do IOF em Operações de Empréstimos Consignados entre RPPS e Segurados e Beneficiários” atualmente vigente.