Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
Publicada Nota que esclarece sobre a inclusão de professores da educação infantil no magistério para fins de aposentadoria no RPPS
O Ministério da Previdência Social, por meio do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS), publicou a Nota Informativa SEI nº 122/2026/MPS, de 3 de março de 2026, que trata dos efeitos da Lei nº 15.326 de 6 de janeiro de 2026 na aposentadoria dos servidores da educação vinculados aos RPPS.
A norma alterou a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB) e a Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008 para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, gerando questionamentos quanto à eventual extensão da aposentadoria especial prevista no § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Além de explicitar o entendimento técnico do Ministério sobre a matéria, a Nota também formaliza a orientação aos entes federativos, nos termos das competências conferidas pelo art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 reforçando o papel institucional de orientar, supervisionar e acompanhar os Regimes Próprios de Previdência Social.
Nota Informativa SEI nº 122/2026/MPS (clique aqui)
Informativo Mensal dos RPPS - Fevereiro 2026
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
- Edição LXVI - Fev - 2026 - versão HTML
Informativo GESCON - Edição XLII - Fevereiro de 2026
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Divulgação da versão 4.0 do Manual do Pró-Gestão RPPS, Regimento Interno da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS
Foi publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro a Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, de 3 de fevereiro de 2026, que aprova e autoriza a divulgação da versão 4.0 do Manual do Pró-Gestão RPPS, bem como do Regimento Interno da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS.
A nova versão do Manual traz aprimoramentos nos procedimentos de certificação, além de melhorias na redação e no leiaute, tornando o documento mais objetivo, organizado e acessível. Parte do conteúdo será disponibilizada no Portal do RPPS, na área dedicada ao Pró-Gestão, facilitando o acesso e a compreensão pelos usuários.
As alterações foram elaboradas em conformidade com a Portaria MPS nº 2.253, de 11 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes para o uso de linguagem simples na comunicação oficial.
O Regimento Interno define as diretrizes de organização e funcionamento da Comissão, cuja institucionalização é proposta por meio de portaria. Essa medida reforça as atribuições relacionadas ao credenciamento, acompanhamento e avaliação das entidades certificadoras, garantindo maior segurança aos entes federativos no processo de certificação. Além disso, o Regimento contempla o acompanhamento do Programa de Intercâmbio Técnico entre RPPS, instituído pela Resolução Conaprev nº 5, de 2025