Regimes Próprios de Previdência Social - Versão antiga.
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Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Informe Externo Mensal dos RPPS - Edição LXXIV - out/2026
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
DRPPS publica orientação sobre as taxas de juros parâmetro para as avaliações atuariais dos RPPS de 2027
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) publicou a Orientação nº 3/2026/DRPPS/SRPC-MPS, que esclarece as taxas de juros parâmetro aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS do exercício de 2027, com data focal em 31 de dezembro de 2026.
Conforme a Orientação, devem ser consideradas as taxas constantes do Anexo I da Portaria Previc nº 324, de 23 de abril de 2026, de acordo com a duração do passivo de cada massa e observadas as disposições do art. 39 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
O documento apresenta a tabela com as taxas aplicáveis e esclarece os critérios para identificação da taxa correspondente à duração do passivo, além das demais disposições normativas relacionadas à sua aplicação.
Informativo GESCON - Outubro 2026
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
DRPPS publica orientação sobre o acompanhamento e a supervisão dos investimentos dos RPPS
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) publicou a Orientação nº 2/2026/DRPPS/SRPC-MPS, que divulga os documentos e informações solicitados aos entes federativos nas ações de acompanhamento e supervisão das aplicações dos recursos dos RPPS. A Orientação abrange aspectos relacionados à governança, ao processo decisório de investimentos, ao acompanhamento da carteira, à gestão de riscos, ao credenciamento e à contratação de prestadores de serviços, bem como os procedimentos aplicáveis às situações de desenquadramento e ao acompanhamento dos requisitos previstos no Anexo V da Portaria SRPC/MPS nº 236/2026, incluído pela Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026.