Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
Divulgação da versão 4.0 do Manual do Pró-Gestão RPPS, Regimento Interno da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS
Foi publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro a Portaria SRPC nº 236, que aprova e autoriza a divulgação da versão 4.0 do Manual do Pró-Gestão RPPS, bem como do Regimento Interno da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS.
A nova versão do Manual traz aprimoramentos nos procedimentos de certificação, além de melhorias na redação e no leiaute, tornando o documento mais objetivo, organizado e acessível. Parte do conteúdo será disponibilizada no Portal do RPPS, na área dedicada ao Pró-Gestão, facilitando o acesso e a compreensão pelos usuários.
As alterações foram elaboradas em conformidade com a Portaria MPS nº 2.253, de 11 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes para o uso de linguagem simples na comunicação oficial.
O Regimento Interno define as diretrizes de organização e funcionamento da Comissão, cuja institucionalização é proposta por meio de portaria. Essa medida reforça as atribuições relacionadas ao credenciamento, acompanhamento e avaliação das entidades certificadoras, garantindo maior segurança aos entes federativos no processo de certificação. Além disso, o Regimento contempla o acompanhamento do Programa de Intercâmbio Técnico entre RPPS, instituído pela Resolução Conaprev nº 5, de 2025
Informativo Mensal dos RPPS - Janeiro de 2026
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
2026
eSocial: DRPPS atualiza Matriz de Risco com base em informações dos RPPS
Dando continuidade ao acompanhamento da evolução do envio das informações ao eSocial pelos entes federativos com RPPS, o Departamento de Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) realizou nova extração dos eventos de folha de pagamento dos servidores ativos (S-1202) e inativos (S-1207), tendo como referência a competência agosto de 2025, em comparação com a quantidade de servidores informados no último Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) enviado por meio do CADPREV.
A extração considerada nesta atualização foi realizada permite a atualização da classificação de risco anteriormente divulgada e o acompanhamento da evolução do cumprimento dessa obrigação pelos entes federativos e confirma o andamento do envio dos eventos do e-Social do seu ente federativo. Registra-se, de forma positiva, que 34 RPPS migraram da zona de risco para o nível considerado adequado de entrega, demonstrando a melhoria no grau de conformidade das informações prestadas.
Acesse a nova tabela com todos os entes. O percentual refere-se à entrega dos eventos S-1202 e S-1207 da competência agosto/2025, em relação ao último DRAA entregue, com base nos dados fornecidos pela Dataprev.