Acordos de Cooperação Técnica

O que são os Acordos de Cooperação Técnica?

Os regimes próprios de previdência social são responsáveis por assegurar a aposentadoria e demais benefícios previdenciários dos servidores públicos no âmbito municipal, estadual e da união. A gestão eficiente desses regimes é essencial para garantir a sustentabilidade financeira e a correta aplicação dos recursos previdenciários.

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) garantem aposentadorias e benefícios aos servidores públicos da União, Estados e Municípios. Sua gestão eficiente é essencial para a sustentabilidade financeira e o uso correto dos recursos previdenciários.

Cabe à União, por meio do Ministério da Previdência Social (MPS), orientar, supervisionar e fiscalizar os RPPS, conforme o art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, competências exercidas pelo Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS), vinculado à Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC).

O Decreto nº 11.356, de 2023 reforça o papel da SRPC na promoção do desenvolvimento integrado dos RPPS e na articulação entre o MPS e os órgãos gestores. Já a Portaria MTP nº 1.467, de 2022 autoriza a celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com Tribunais de Contas, órgãos de controle e entidades representativas, para fortalecer a fiscalização, transparência e gestão previdenciária.

Esses acordos possibilitam o intercâmbio de informações, o aprimoramento das práticas de gestão e o fortalecimento do sistema previdenciário nacional, promovendo segurança jurídica e melhoria contínua nos serviços prestados aos RPPS.

Parcerias com Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios têm competência constitucional para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, incluindo os destinados aos RPPS. Por meio dos acordos de cooperação, o MPS fortalece a atuação desses órgãos, viabilizando o compartilhamento de informações, metodologias e experiências.

Essa integração técnica e institucional contribui para:

• Harmonizar normas e procedimentos entre o MPS e os Tribunais de Contas;
• Estabelecer diretrizes e critérios uniformes de auditoria e fiscalização;
• Criar padrões de gestão previdenciária mais eficientes e transparentes.

Os acordos também reforçam o compromisso conjunto com a prevenção e o combate a irregularidades, permitindo uma atuação coordenada na detecção de desvios, fraudes ou má aplicação dos recursos. Com isso, ampliam-se os mecanismos de controle e de transparência, assegurando a preservação dos recursos destinados aos atuais e futuros beneficiários do sistema.

Acordos de Cooperação Técnica com outras Organizações da Sociedade Civil

Os Acordos de Cooperação Técnica com organizações da sociedade civil fortalecem a atuação conjunta em prol do desenvolvimento social. Por meio dessas parcerias, é possível compartilhar recursos, conhecimentos e boas práticas, promovendo gestão mais eficiente, inovação e sustentabilidade nas ações.

Esses acordos também contribuem para o fortalecimento institucional das organizações, estimulando o aprendizado contínuo e a melhoria da governança.

As parcerias são amparadas pela Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico de colaboração entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, com base na cooperação mútua e no interesse público.