Deliberações da 271ª Reunião Ordinária da CEP - 27/1/2025

NOTA PÚBLICA 271ª RO

 A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 271ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de janeiro de 2025, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 37 (trinta e sete) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo: 

• 22 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 16 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e

  • 6 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.      

• 15 Processos Éticos, sendo: 

  • 11 arquivamentos; 

  • 2 processos deliberados com indeferimento do pedido de reconsideração;

  • 1 processo retirado de pauta; e

  • 1 pedido de vistas.

Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 11 (onze) consultas; pela existência de conflito de interesses em 7 (sete) consultas; e 4 (quatro) arquivamentos.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses). 

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente

RENATA ALMEIDA D'ÁVILA
Secretária-Executiva

ANEXO

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 271ª RO/CEP, de 27 de janeiro de 2025